Empresas instaladas em Cuiabá terão até o final de 2027 para regularizar o Habite-se, documento emitido pelo município que atesta que um imóvel construído ou reformado está pronto para ser ocupado. A carência de um ano foi anunciada nesta quinta-feira (08.10), após reunião liderada pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL Cuiabá) com representantes dos segmentos produtivos, a prefeitura e a Câmara de Vereadores.
A estimativa é de que cerca de 70% dos imóveis da capital não tenham o Habite-se. Segundo o presidente da CDL Cuiabá, Júnior Macagnam, muitos são antigos e os ocupantes não possuem a matrícula, o que dificulta a emissão de alvarás.
Na primeira reunião entre federações e sindicatos, a CDL Cuiabá propôs desvincular o alvará da exigência do Habite-se, garantir a renovação automática para empresas que já têm alvará e suspender ou revisar a regra. “Saímos da reunião nesta quinta-feira com esse encaminhamento do prefeito para dar um prazo maior às empresas para que possam regularizar-se e, dessa forma, atuar com mais segurança jurídica”, afirmou Macagnam.
Projeto de lei
O prefeito Abílio Brunini informou que o Executivo encaminhará à Câmara Municipal um projeto de lei para permitir que o Habite-se seja concedido sem vínculo com a matrícula do imóvel. A proposta separa a análise das condições da edificação da titularidade do imóvel. O texto passará antes pela procuradoria do município e, depois, seguirá para apreciação dos vereadores.
A presidente da Câmara de Cuiabá, vereadora Paula Calil, lembrou que a exigência de alvará vinculado ao Habite-se vem de uma lei municipal de 2016, e que a Lei Complementar nº 608/2026 já dispensou dessa exigência os segmentos de baixo risco. Ela afirmou que o Legislativo atuará com transparência e celeridade na análise do projeto.
Participaram da reunião representantes dos segmentos do varejo, serviços, indústria, setor imobiliário e empresariado: Sindmat, Associação Comercial de Cuiabá, FIEMT, Fecomércio, Associação dos Contadores, Sescon, Secovi, AEDIC, Abrasel, Conselho Regional de Contabilidade, Sindicomac e Sindicato dos Armazéns Gerais.
