A CPI dos Termos de Compromisso e da Aquisição Onerosa de Potencial Construtivo apresentou, nesta segunda-feira (26), na Câmara de Cuiabá, o relatório final com recomendações para verificar a execução de obras e serviços previstos em compromissos urbanísticos firmados entre 2019 e 2024. A comissão identificou pendências documentais, mas não reuniu elementos suficientes para comprovar dano ao erário ou atribuir responsabilidades individuais.
“Cada compromisso assumido com a cidade precisa ter sua execução comprovada. A população tem o direito de saber o que foi previsto e o que foi entregue”, afirmou o relator, vereador Alex Rodrigues (Podemos).
Presidida por Ilde Taques (Podemos), com participação de Marcos Brito Júnior (PV), a comissão analisou processos administrativos e ouviu os ex-secretários municipais de Meio Ambiente Renivaldo Nascimento e Juarez Samaniego.
A planilha consolidada pela CPI reúne 113 registros de termos de compromisso. Destes, 65 foram classificados como assinados, 12 como minutas e 36 como não informados ou não localizados. O relatório também registra dificuldades para obter documentos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.
Entre os casos examinados está a aquisição de elevadores para o Mercado do Porto. Dois termos previam R$ 149,7 mil e R$ 356 mil, cada um para a compra de dois equipamentos. A comissão não conseguiu confirmar se os documentos tratavam dos mesmos elevadores ou se havia justificativa administrativa para os valores.
Por isso, recomendou a conferência dos comprovantes de aquisição, instalação e quitação. O relatório ressalta que os dados disponíveis não permitem concluir que houve pagamento em duplicidade ou prejuízo aos cofres públicos.
Na Policlínica do Coxipó, quatro compromissos somavam aproximadamente R$ 1,28 milhão. Embora a comissão tenha sido informada de que a obra contemplava dois anexos e era acompanhada pela engenharia da Secretaria Municipal de Saúde, não foi possível relacionar cada valor às etapas executadas.
Também ficou pendente a verificação de um compromisso de aproximadamente R$ 1 milhão para construir uma creche. A documentação disponibilizada não permitiu concluir se a obrigação foi cumprida, tampouco comprovar dano ao erário.
A CPI recomenda que a Prefeitura identifique os serviços realizados, os valores aplicados e os comprovantes de recebimento das obras. Para os próximos termos, orienta a definição clara de objeto, orçamento, cronograma e responsáveis pela fiscalização, além da divulgação dos dados à população.
Caso sejam constatadas obrigações exigíveis não cumpridas, os órgãos municipais deverão adotar as medidas cabíveis, inclusive eventual encaminhamento à Procuradoria-Geral do Município para cobrança administrativa ou judicial.
