A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessário recolher previamente a multa processual prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC) quando o recurso subsequente tem como finalidade exclusiva contestar a própria penalidade aplicada.
Para o advogado Joaquim Goulart, sócio fundador do escritório Goulart e Ribeiro da Rocha Advogados, a decisão estabelece um importante limite à aplicação das regras de admissibilidade recursal, ao assegurar que a parte possa questionar judicialmente uma sanção sem precisar antecipar o pagamento do valor que pretende contestar.
“Não seria razoável exigir que a parte recolhesse previamente a multa para, somente depois, discutir se a penalidade foi aplicada de forma legítima. O entendimento do STJ preserva o acesso à Justiça e garante que a própria sanção possa ser submetida ao controle jurisdicional”, afirma.
O julgamento trata da interpretação conjunta dos §§ 4º e 5º do artigo 1.021 do CPC. A regra geral estabelece que, quando o agravo interno é declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, por votação unânime, o órgão colegiado pode aplicar multa de 1% a 5% do valor atualizado da causa. O dispositivo também prevê, em regra, o depósito prévio da penalidade como requisito para a interposição de outros recursos. A legislação processual apenas estabelece como exceções à regra do prévio recolhimento da multa a hipótese da parte sancionada ser a Fazenda Pública ou beneficiário da justiça gratuita.
Contudo, a controvérsia analisada pelo STJ envolveu uma situação específica: a interposição de recurso destinado exclusivamente a discutir a legalidade ou o cabimento da própria multa. Para a Corte, a exigência de pagamento prévio não pode ser aplicada de maneira absoluta a ponto de impedir o exame judicial da penalidade.
“O ponto central é distinguir o recurso que busca apenas renovar uma discussão já decidida daquele que pretende questionar especificamente a sanção imposta. Não se pode presumir que a insurgência contra a multa tenha caráter protelatório, especialmente quando seu objeto é justamente verificar se a penalidade foi corretamente aplicada”, explica Goulart.
A decisão também considera a finalidade sancionatória da multa, prevista para coibir o uso abusivo do direito de recorrer. Segundo o entendimento adotado, essa finalidade não autoriza ampliar a exigência de depósito prévio para situações em que a parte busca exclusivamente a revisão da própria penalidade.
O advogado ressalta que a interpretação das normas processuais deve preservar o equilíbrio entre a efetividade da Justiça e as garantias fundamentais das partes. “A aplicação das sanções processuais precisa observar os limites legais e constitucionais. O direito de recorrer não é absoluto, mas a imposição de uma penalidade também não pode se tornar um obstáculo ao exercício do contraditório e da ampla defesa”, conclui.
O entendimento está alinhado a precedente da própria Corte Especial no EAREsp 2.203.103/DF, julgado em 2 de abril de 2025, no qual o STJ já havia afastado a exigência de depósito prévio em circunstância semelhante.
O entendimento foi firmado pela Corte Especial no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) 2.082.431/DF, em 20 de maio de 2026, por maioria de votos.











