quinta-feira, 19 novembro, 2026

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DECISÃO

Justiça libera FGTS para trabalhador de MT pagar fertilização in vitro da esposa

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Escultura "A Justiça" em frente ao STF, Praça dos Três Poderes, Brasilia, DF, Brasil.

Um trabalhador de Mato Grosso conseguiu na Justiça o direito de sacar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar o tratamento de fertilização in vitro da esposa. A decisão da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), divulgada na segunda-feira (16), manteve a autorização concedida pela Justiça Federal de Diamantino, a 182 km de Cuiabá, e rejeitou recurso da Caixa Econômica Federal.

A Caixa contestou a liberação dos valores sob o argumento de que a fertilização in vitro não está entre as hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036/1990. A instituição também alegou que, como operadora do fundo, deve cumprir as regras legais para autorizar a movimentação dos recursos.

O relator do caso, desembargador federal Pablo Zuniga Dourado, entendeu que as possibilidades de saque do FGTS não se limitam às situações expressamente previstas na legislação e podem ser ampliadas judicialmente em casos excepcionais.

Na análise do processo, o magistrado considerou o diagnóstico de infertilidade da esposa do trabalhador e a necessidade de tratamento especializado. Para ele, impedir o uso dos recursos do próprio trabalhador para custear o procedimento contrariaria os direitos constitucionais à saúde, à dignidade humana e ao planejamento familiar.

No voto, o desembargador destacou que a infertilidade é uma condição médica que exige atendimento especializado, e não uma simples escolha pessoal. Também citou entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que as hipóteses de movimentação do FGTS admitem exceções em situações de necessidade.

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