quinta-feira, 19 novembro, 2026

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INTIMAÇÃO ILEGAL

STJ determina soltura de homem que foi intimado apenas pelo WhatsApp

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPMT) e determinou a soltura do zelador M.M., por ele não ter sido intimado pessoalmente antes da decretação de sua prisão. A decisão, do ministro João Otávio de Noronha, considerou que a comunicação realizada exclusivamente pelo WhatsApp não atende às exigências legais para fundamentar a medida.

O caso teve origem na 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Sinop, 500 km de Cuiabá. O homem teve a prisão civil decretada em setembro de 2023, em razão de uma dívida. O mandado foi cumprido em 10 de setembro de 2026, e ele esta detido na Delegacia de Polícia de Feliz Natal, 512 km de Cuiabá.

A Defensoria Pública, por meio do defensor público de Segunda Instância Cível em substituição legal, Estevam Vaz Curvo, argumentou que a prisão havia sido determinada sem o cumprimento da intimação pessoal exigida pelo artigo 528 do Código de Processo Civil (CPC).

Conforme os documentos apresentados, o oficial de justiça tentou localizar o devedor no endereço informado, mas não obteve sucesso. Posteriormente, realizou contato telefônico e encaminhou o mandado e os documentos pelo WhatsApp, registrando a confirmação de recebimento.

A legislação, no entanto, estabelece que o devedor deve ser intimado pessoalmente para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento, comprovar que já pagou ou apresentar justificativa para o não pagamento. Inicialmente, a Defensoria Pública apresentou habeas corpus no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), mas o pedido liminar foi negado em 15 de outubro. Diante da manutenção da prisão, a instituição apresentou novo habeas corpus no STJ, em 22 de outubro.

Ao analisar o pedido, o ministro considerou que havia indícios de ilegalidade na forma de intimação utilizada. A decisão citou precedentes do STJ que reconhecem a insuficiência da comunicação exclusivamente por aplicativo de mensagens para fundamentar a prisão civil de devedores. O ministro suspendeu os efeitos da ordem de prisão e determinou a expedição imediata de alvará de soltura, até nova deliberação do Tribunal.

A decisão é provisória e não extingue a dívida, que poderá continuar sendo cobrada pelos meios legais. O mérito do habeas corpus ainda será analisado definitivamente pelo STJ.

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