O Conselho Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso (Consema) reduziu ou afastou R$ 14.527.197,04 em multas ambientais ao julgar recursos contra penalidades aplicadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). Os 13 acórdãos, numerados de 121/2026 a 133/2026, foram publicados nesta quinta-feira (19), nas páginas 5 a 10 da edição nº 29.360 do Diário Oficial do Estado. Os julgamentos ocorreram em 24, 25 e 29 de setembro de 2026.
As multas fixadas em primeira instância somavam R$ 15.002.492,64. Após os julgamentos, R$ 475.295,60 permaneceram em multas. Sete recursos foram acolhidos integralmente, três foram aceitos em parte e dois foram rejeitados?
A maior penalidade afastada foi a de R$ 7.044.106,94, aplicada a José Rodolfo Rocha por desmatamento em áreas dentro e fora de reserva legal e em área de preservação permanente. Por maioria, a 2ª Junta reconheceu a prescrição intercorrente no período entre a lavratura do auto de infração, em 31 de agosto de 2018, e a decisão administrativa, em 19 de abril de 2022.
A maior redução individual ocorreu no processo de Eduardo Odebrecht Pimentel. A multa caiu de R$ 4.341.500,00 para R$ 8.061,00, uma diferença de R$ 4.333.439,00. A 3ª Junta excluiu da autuação 841,43 hectares desmatados em 2022 após reconhecer que o imóvel havia sido transferido em março daquele ano. A penalidade ficou restrita a 26,87 hectares desmatados em 2018, com reenquadramento da infração e multa de R$ 300 por hectare. A junta também determinou o envio das peças à fiscalização da Sema para providências, incluindo eventual autuação do adquirente pela área excluída.
No caso da Agropecuária Ronuro Ltda., as multas passaram de R$ 2.002.985,00 para R$ 321.730,60, uma redução de R$ 1.681.254,40. O maior corte foi na penalidade pelo uso de água para irrigação sem outorga ou em desacordo com a autorização, que caiu de R$ 1.537.200,00 para R$ 100 mil. O termo de embargo e interdição foi mantido.
| Acórdão e data | Interessado | Multa em primeira instância | Resultado do recurso | Valor reduzido ou afastado |
|---|---|---|---|---|
| 121/2026 · 24/09 | Eduardo Odebrecht Pimentel | R$ 4.341.500,00 | Multa reduzida para R$ 8.061,00 após exclusão de parte da área e reenquadramento da infração | R$ 4.333.439,00 |
| 122/2026 · 24/09 | Cissa Cristina Ely | R$ 16.750,00 | Auto de infração e notificação anulados por terem sido assinados por agente sem competência fiscalizatória. A junta determinou que a Sema lavre novo auto, pois a infração não estava prescrita | R$ 16.750,00 |
| 123/2026 · 24/09 | Agropecuária Ronuro Ltda. | R$ 2.002.985,00 | Multas reduzidas para R$ 321.730,60, com manutenção do embargo | R$ 1.681.254,40 |
| 124/2026 · 24/09 | Mr. Madeiras Industrial e Comércio | R$ 14.399,40 | Multa substituída por advertência. O voto vencedor recalculou a penalidade em R$ 775,20 antes de aplicar a advertência | R$ 14.399,40 |
| 125/2026 · 25/09 | Sinval Oliveira Silva | R$ 24.942,30 | Auto de infração e medidas associadas anulados após a junta concluir que o autuado não era a parte legítima para responder pela infração | R$ 24.942,30 |
| 126/2026 · 25/09 | José Rodolfo Rocha | R$ 7.044.106,94 | Recurso acolhido por prescrição intercorrente | R$ 7.044.106,94 |
| 127/2026 · 25/09 | MRV – Prime Projetos MT D2 Incorporações Ltda. | R$ 5.000,00 | Multa de R$ 5.000,00 mantida integralmente pela falta de envio de dados de monitoramento exigidos em portaria de outorga | — |
| 128/2026 · 25/09 | Zelir Geolete Matoso de Oliveira | R$ 25.354,00 | Multa de R$ 25.354,00 por desmatamento mantida integralmente. A decisão de primeira instância também havia determinado o desembargo da área | — |
| 129/2026 · 29/09 | João Pedro da Silva | R$ 384.570,00 | A junta reconheceu a prescrição punitiva e determinou, no processo, a exclusão da obrigação de sanar o dano ambiental | R$ 384.570,00 |
| 130/2026 · 29/09 | Armando Masatomo Takamory | R$ 63.693,20 | Auto de infração anulado por unanimidade, com exclusão das multas aplicadas | R$ 63.693,20 |
| 131/2026 · 29/09 | Jorge Laurindo Alves Jorge | R$ 197.772,60 | Auto de infração e embargo anulados após a junta concluir que o autuado não era a parte legítima para responder pelas infrações | R$ 197.772,60 |
| 132/2026 · 29/09 | Wellington Carlos da Silva | R$ 863.625,00 | Multa reduzida para R$ 115.150,00 após reenquadramento da infração. A junta também deu baixa no embargo | R$ 748.475,00 |
| 133/2026 · 29/09 | Brasil Central Engenharia Ltda. | R$ 17.794,20 | Auto de infração e embargo anulados pela ausência de vínculo jurídico e fático da empresa com o desmatamento constatado em 2018 | R$ 17.794,20 |
| Total | 13 acórdãos | R$ 15.002.492,64 | R$ 475 |











