sexta-feira, 20 novembro, 2026

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JULGAMENTO DE RECURSOS

Consema reduz e afasta R$ 14,5 milhões em multas ambientais em 13 julgamentos

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Foto: Greenpeace Brasil

O Conselho Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso (Consema) reduziu ou afastou R$ 14.527.197,04 em multas ambientais ao julgar recursos contra penalidades aplicadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). Os 13 acórdãos, numerados de 121/2026 a 133/2026, foram publicados nesta quinta-feira (19), nas páginas 5 a 10 da edição nº 29.360 do Diário Oficial do Estado. Os julgamentos ocorreram em 24, 25 e 29 de setembro de 2026.

As multas fixadas em primeira instância somavam R$ 15.002.492,64. Após os julgamentos, R$ 475.295,60 permaneceram em multas. Sete recursos foram acolhidos integralmente, três foram aceitos em parte e dois foram rejeitados?

A maior penalidade afastada foi a de R$ 7.044.106,94, aplicada a José Rodolfo Rocha por desmatamento em áreas dentro e fora de reserva legal e em área de preservação permanente. Por maioria, a 2ª Junta reconheceu a prescrição intercorrente no período entre a lavratura do auto de infração, em 31 de agosto de 2018, e a decisão administrativa, em 19 de abril de 2022.

A maior redução individual ocorreu no processo de Eduardo Odebrecht Pimentel. A multa caiu de R$ 4.341.500,00 para R$ 8.061,00, uma diferença de R$ 4.333.439,00. A 3ª Junta excluiu da autuação 841,43 hectares desmatados em 2022 após reconhecer que o imóvel havia sido transferido em março daquele ano. A penalidade ficou restrita a 26,87 hectares desmatados em 2018, com reenquadramento da infração e multa de R$ 300 por hectare. A junta também determinou o envio das peças à fiscalização da Sema para providências, incluindo eventual autuação do adquirente pela área excluída.

No caso da Agropecuária Ronuro Ltda., as multas passaram de R$ 2.002.985,00 para R$ 321.730,60, uma redução de R$ 1.681.254,40. O maior corte foi na penalidade pelo uso de água para irrigação sem outorga ou em desacordo com a autorização, que caiu de R$ 1.537.200,00 para R$ 100 mil. O termo de embargo e interdição foi mantido.

Acórdão e data Interessado Multa em primeira instância Resultado do recurso Valor reduzido ou afastado
121/2026 · 24/09 Eduardo Odebrecht Pimentel R$ 4.341.500,00 Multa reduzida para R$ 8.061,00 após exclusão de parte da área e reenquadramento da infração R$ 4.333.439,00
122/2026 · 24/09 Cissa Cristina Ely R$ 16.750,00 Auto de infração e notificação anulados por terem sido assinados por agente sem competência fiscalizatória. A junta determinou que a Sema lavre novo auto, pois a infração não estava prescrita R$ 16.750,00
123/2026 · 24/09 Agropecuária Ronuro Ltda. R$ 2.002.985,00 Multas reduzidas para R$ 321.730,60, com manutenção do embargo R$ 1.681.254,40
124/2026 · 24/09 Mr. Madeiras Industrial e Comércio R$ 14.399,40 Multa substituída por advertência. O voto vencedor recalculou a penalidade em R$ 775,20 antes de aplicar a advertência R$ 14.399,40
125/2026 · 25/09 Sinval Oliveira Silva R$ 24.942,30 Auto de infração e medidas associadas anulados após a junta concluir que o autuado não era a parte legítima para responder pela infração R$ 24.942,30
126/2026 · 25/09 José Rodolfo Rocha R$ 7.044.106,94 Recurso acolhido por prescrição intercorrente R$ 7.044.106,94
127/2026 · 25/09 MRV – Prime Projetos MT D2 Incorporações Ltda. R$ 5.000,00 Multa de R$ 5.000,00 mantida integralmente pela falta de envio de dados de monitoramento exigidos em portaria de outorga —
128/2026 · 25/09 Zelir Geolete Matoso de Oliveira R$ 25.354,00 Multa de R$ 25.354,00 por desmatamento mantida integralmente. A decisão de primeira instância também havia determinado o desembargo da área —
129/2026 · 29/09 João Pedro da Silva R$ 384.570,00 A junta reconheceu a prescrição punitiva e determinou, no processo, a exclusão da obrigação de sanar o dano ambiental R$ 384.570,00
130/2026 · 29/09 Armando Masatomo Takamory R$ 63.693,20 Auto de infração anulado por unanimidade, com exclusão das multas aplicadas R$ 63.693,20
131/2026 · 29/09 Jorge Laurindo Alves Jorge R$ 197.772,60 Auto de infração e embargo anulados após a junta concluir que o autuado não era a parte legítima para responder pelas infrações R$ 197.772,60
132/2026 · 29/09 Wellington Carlos da Silva R$ 863.625,00 Multa reduzida para R$ 115.150,00 após reenquadramento da infração. A junta também deu baixa no embargo R$ 748.475,00
133/2026 · 29/09 Brasil Central Engenharia Ltda. R$ 17.794,20 Auto de infração e embargo anulados pela ausência de vínculo jurídico e fático da empresa com o desmatamento constatado em 2018 R$ 17.794,20
Total 13 acórdãos R$ 15.002.492,64 R$ 475
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