sábado, 21 novembro, 2026

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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

MT autoriza regularização de terras na APA Chapada dos Guimarães

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Propriedades e áreas ocupadas dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) Chapada dos Guimarães poderão passar por regularização fundiária em Mato Grosso. A mudança foi autorizada pela Lei nº 13.594, sancionada em 16 de novembro pelo governador em exercício, Max Russi (Podemos), e abre caminho para que ocupantes de terras públicas estaduais obtenham a regularização de seus imóveis, desde que cumpram os requisitos ambientais e fundiários.

A legislação altera a Lei nº 7.804/2002, que criou a APA, e permite que terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado sejam regularizadas pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat). A medida contempla áreas com ocupação humana já consolidada, desde que a destinação dos imóveis seja compatível com os objetivos de criação da unidade de conservação e com as normas de proteção ambiental.

A nova regra, no entanto, não libera a titulação indiscriminada de terrenos dentro da APA. O texto proíbe a alienação ou transferência de terras públicas consideradas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, conforme estabelece a Constituição Estadual. A identificação das áreas passíveis de regularização ficará sob responsabilidade dos órgãos estaduais competentes, que deverão realizar os procedimentos de demarcação e análise conforme critérios técnicos, fundiários e ambientais.

Além das mudanças nas regras de regularização, a lei atualiza o perímetro oficial da APA Chapada dos Guimarães. O novo memorial descritivo estabelece uma área de 253.454,85 hectares e um perímetro de 287,57 quilômetros, abrangendo os municípios de Cuiabá, Chapada dos Guimarães, Campo Verde e Santo Antônio do Leverger.

A alteração também substitui o Anexo I da legislação original, que contém as coordenadas geográficas utilizadas para delimitar a unidade de conservação. Com isso, os limites territoriais passam a seguir a descrição técnica atualizada pela nova lei.

A APA Chapada dos Guimarães é uma unidade de conservação de uso sustentável, categoria que permite a presença de atividades humanas, desde que respeitadas as regras ambientais. A legislação busca conciliar a ocupação e o uso do território com a conservação dos recursos naturais.

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