Empresas da construção civil e da mineração que precisarem bombear água subterrânea para viabilizar obras, escavações ou atividades de exploração mineral em Mato Grosso terão de obter autorização do Estado, mesmo que a água retirada não seja aproveitada. A exigência está prevista em resolução publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (16), que estabelece novas diretrizes para o rebaixamento do nível das águas subterrâneas no estado.
A medida busca controlar os impactos provocados pelo bombeamento, que pode alterar o regime hídrico, a quantidade e a qualidade da água disponível na região, inclusive por períodos prolongados. O rebaixamento do lençol freático é uma prática utilizada, por exemplo, quando é necessário retirar água acumulada no subsolo para permitir escavações, construção de fundações, implantação de estruturas e operações de mineração.
Pela nova regra, qualquer atividade de rebaixamento do nível das águas subterrâneas para obras civis e mineração será considerada passível de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, independentemente de haver aproveitamento da água bombeada. Na prática, isso significa que a necessidade de autorização não depende da destinação dada à água retirada.
A resolução também permite que a água proveniente desses sistemas seja utilizada para outras finalidades, seguindo o princípio dos usos múltiplos dos recursos hídricos. No entanto, a qualidade deverá ser compatível com a finalidade pretendida.
Caberá à empresa ou ao responsável pelo uso monitorar a água e providenciar tratamento, caso seja necessário.
O descarte também terá de obedecer a exigências específicas. Quando a água retirada for lançada diretamente em rios ou outros corpos hídricos, será necessário solicitar cadastro ou outorga para diluição de efluentes.
Já nos casos de lançamento em sistemas de drenagem, deverão ser respeitados os padrões ambientais de lançamento de efluentes, sem alteração do enquadramento do corpo hídrico que receber a água. A norma esclarece que essa regra não se aplica à drenagem agrícola.
Outro ponto previsto é a elaboração de Termos de Referência (TRs) específicos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA). Os documentos vão estabelecer quais estudos deverão ser apresentados pelos responsáveis pelos empreendimentos, com exigências proporcionais à complexidade geológica de cada área.
As empresas também terão a obrigação de comunicar ao órgão ambiental competente qualquer mudança no sistema de bombeamento ou na destinação da água. Conforme a natureza da alteração, a SEMA poderá exigir a realização de novos estudos.
A resolução foi aprovada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CEHIDRO) e assinada pela secretária de Estado de Meio Ambiente em exercício, Lilian Ferreira dos Santos, que também preside o conselho.
PRAZO
As novas diretrizes entrarão em vigor 180 dias após a publicação do Termo de Referência que deverá ser elaborado pela SEMA. Portanto, o prazo de aplicação das regras começa a ser contado apenas após a publica











