Vereador de Cuiabá quer comissão processante para cassar Emanuel Pinheiro
Da Redação
O vereador Fellipe Corrêa (Cidadania) defende a instauração de uma comissão processante contra o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) para apurar os R$ 160 milhões em dívidas de direitos trabalhistas. Na sessão da Câmara de Cuiabá desta terça (12), o parlamentar apresentou o requerimento e quer a pena de perda do mandato para o prefeito.
“Oportuno destacar, que a mensagem do executivo em debate é uma confissão do prefeito municipal acerca das inúmeras denúncias que esta Casa de Leis tem recebido de servidores públicos municipais, acerca da falta de repasse dos valores de INSS e FGTS descontados em folha salarial e retido pela Prefeitura, prática esta que é de apropriação indébita”, diz trecho do documento.
A Mensagem do Executivo (n° 22/2023) enviada ao Legislativo pede autorização para parcelar dívidas relativas a tributos e contribuições sociais dos órgãos do Poder Executivo Municipal junto a órgãos da União.
Trata-se de dívida da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, no montante principal de R$ 132.559.556,19, com o Instituto Nacional da Previdência Social (INSS), com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e com a Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a IRRF e PIS/COFINS/CSLL.
Outra dívida reconhecida por Emanuel Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana no montante principal de R$ 16.031.639,28, com o Instituto Nacional da Previdência Social-INSS e com a Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional referente a IRRF.
Há ainda dívida com o Fundo Único Municipal de Educação no montante principal de R$ 3.377.529,39, com o INSS. E, por fim, dívida com o Tesouro Municipal no montante principal de R$ 13.829.469,07, com INSS e com a Secretaria da Receita Federal.
Um dos principais problemas que podem comprometer todos os serviços municipais e que obrigou Emanuel a enviar o pedido de parcelamento da dívida é o fato de que sem a regularização destas obrigações, Cuiabá não tem as certidões de regularidade fiscal junto aos órgãos da União.
Isso significa que o Município não pode receber os repasses de convênios, emendas parlamentares ou operações de créditos em andamento, pois estas certidões são de caráter obrigatório.
“Esta Câmara instalaria uma CPI pra investigar isso, mas as assinaturas pra criá-la foram retiradas. Eu assinei e mantive a minha até agora, mas agora a retiro nesta CI. Apesar da boa intenção, não é a CPI o melhor instrumento, porque não há o que investigar: réu confesso, o prefeito já assumiu crimes de responsabilidade suficientes pra cassá-lo ao pedir o parcelamento. E neste momento a minha assessoria está distribuindo o Requerimento de Abertura de Comissão Processante contra o prefeito que acabamos de protocolar a cada vereador e também aos profissionais da imprensa”, disse o vereador Felipe Corrêa.