(J.R. Guzzo, publicado no jornal O Estado de S. Paulo em 02 de dezembro de 2023)
Um ataque do poder público à liberdade, quando é tratado como a coisa mais normal do mundo, tem a tendência de levar a outro ataque – e este a um outro ainda pior, e a mais outro, até se chegar à democracia que o ministro Alexandre de Moraes e seus colegas de STF impuseram ao Brasil de hoje. A liberdade deixou de ser um direito universal. Passou a ser uma concessão do Estado, como um alvará para se abrir uma loja. Seu uso virou uma espécie de “ameaça” à sociedade. Precisa ser combatido com medidas de prevenção, como um vírus – pois no entender do Supremo e de quem exige o “controle social” dos meios de comunicação, a pior delinquência que um cidadão brasileiro pode cometer hoje em dia é “usar mal” a liberdade. Quando se trata da liberdade de expressão, então, exige-se o cuidado que se deve às advertências de uma bula de remédio tarja preta. Tudo é contraindicado.
O Brasil vive a ficção de que o STF é um tribunal de justiça como os que existem nos países democráticos, com magistrados sábios e imparciais como o Rei Salomão. Não é nada disso. Eles querem, em parceria com Lula e a esquerda nacional, um Brasil que se submeta aos seus desejos. A liberdade de expressão está atrapalhando muito esse “projeto de país”? A saída é reprimir ao máximo a atividade jornalística – e ninguém se dedica tanto a isso como o ministro Alexandre de Moraes.
O ministro acaba de tomar uma das suas decisões mais assombrosas: em cima de um caso ocorrido 30 anos atrás, determinou que os órgãos de imprensa agora são responsáveis pelo que dizem os seus entrevistados. Veículos têm de responder, é claro, pelas afirmações que fazem – mas não pelas afirmações dos outros. Moraes disse que a “proteção constitucional” à imprensa se baseia no “binômio liberdade com responsabilidade”. Que binômio? Não há “binômio” nenhum na Constituição. Não se diz ali, como quer o ministro, que a imprensa tem de ser “responsável”. Não diz que tem de “checar” nada. Não diz que tem de tomar cuidado, ou de dizer a verdade. Diz apenas, nos artigos 5 e 220, que a imprensa é livre, sendo vedado o anonimato, e que a informação, “sob qualquer forma”, não pode sofrer restrições.
A Constituição brasileira é incompatível com regime STF-Lula. “Esse tempo da liberdade de expressão como um valor absoluto acabou no Brasil”, já disse o futuro ministro Flávio Dino, com voz de deboche nas palavras “liberdade de expressão”. A ministra da Saúde acaba de dizer na Câmara de Deputados que “as dúvidas” sobre a vacina anti-Covid para crianças “são criminosas”. Vem agora o ministro Moraes com a censura para as entrevistas. Cada vez mais, é proibido pensar.
