Projeto estabelece normas para proteção de dados de servidores públicos

A deputada estadual Janaina Riva (MDB) apresentou projeto de lei que estabelece normas rígidas de transparência, proteção de dados pessoais e garantia de direitos para servidores públicos estaduais — ativos, inativos e pensionistas — nas operações de crédito consignado. A medida foi apresentada após o recente debate sobre a concessão dos consignados aos servidores públicos e denúncias apresentadas por sindicatos desde o ano de 2013.

Segundo Janaina, a intenção é criar um marco legal claro para coibir fraudes, impedir o assédio comercial e proteger o servidor do superendividamento.

“Essa lei vem para proteger o servidor, garantir que ele tenha pleno conhecimento das condições de contratação e impedir que ele seja surpreendido por descontos indevidos. O que vimos acontecer em Mato Grosso é inaceitável. Não dá mais para deixar que empresas fantasmas ou operadores sem credenciamento continuem agindo livremente, lesando quem já dedica sua vida ao serviço público”, afirmou a parlamentar.

Entre os principais pontos do projeto de lei, está a obrigatoriedade de consentimento expresso e auditável do servidor antes da efetivação de qualquer desconto em folha, além da notificação comprovável de cada nova contratação. O texto também proíbe assédio comercial dentro dos ambientes de trabalho da administração pública e veta o uso de cartões de crédito e cartões benefício consignados — modalidades apontadas como responsáveis por uma parcela significativa do superendividamento.

“Cartões de crédito consignado são uma armadilha. Os juros são altíssimos, e o servidor, muitas vezes mal orientado, compromete sua renda sem sequer perceber. Estamos proibindo esse tipo de contratação no Estado”, defendeu Janaina.

Outro destaque é o direito garantido à quitação antecipada do contrato, com redução proporcional de juros e encargos, sem qualquer tipo de penalidade ou ônus adicional ao servidor. A proposta também estabelece sanções severas para instituições financeiras e agentes que descumprirem a legislação: desde multas e descredenciamento imediato até inclusão no Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas e proibição de contratar com o Estado por até dez anos.

Na justificativa do projeto, Janaina cita a necessidade de tornar as operações financeiras mais transparentes, auditáveis e alinhadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de fortalecer os mecanismos de defesa do consumidor-servidor.

“Estamos falando de gente que muitas vezes nem sabe que tem um empréstimo em seu nome. Que descobre, quando o salário chega com desconto, que foi vítima de uma fraude. Isso tem que acabar. E a nossa resposta é com lei, com fiscalização, com responsabilidade e com respeito ao servidor público”, concluiu.

A proposta segue agora para tramitação nas comissões permanentes da Assembleia Legislativa e, em seguida, será submetida à votação em plenário.