Sindicatos tentam anular empréstimos consignados de 10 mil servidores públicos de MT

Um coletivo formado por sete sindicatos ingressará na Justiça com uma ação para anular os contratos de empréstimos consignados firmados por cerca de 10 mil servidores públicos estaduais. A justificativa é que 11 empresas que atualmente operam com esse tipo de crédito junto aos servidores não possuem autorização do Banco Central (BC) para atuar como instituições consignatárias, o que, segundo as entidades, torna as transações nulas.

“Os contratos firmados com essas consignatárias, que não poderiam atuar como consignatárias, são nulos. Vamos ingressar com ação coletiva para cancelar contratos fraudulentos e repactuar aqueles considerados abusivos, buscando o reequilíbrio contratual”, explicou o advogado das entidades sindicais, Pedro Taques, ex-governador e ex-senador por Mato Grosso.

O movimento é liderado por sindicatos que representam categorias como servidores da educação, saúde, segurança pública e área administrativa do Estado. Segundo as entidades, além da falta de autorização do Banco Central, há indícios de práticas abusivas nas taxas de juros, ausência de transparência nos contratos e descontos em folha considerados indevidos.

Paralelamente, tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) um projeto de decreto legislativo, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSB), que prevê a anulação dos contratos de cartões de crédito consignados, cartões de benefício consignado e operações de crédito direto ao consumidor (CDC) que não estejam em conformidade com a legislação vigente.

O parlamentar argumenta que muitos servidores têm sido lesados por instituições financeiras irregulares e que a medida busca proteger os trabalhadores e assegurar o cumprimento das normas que regem o crédito consignado no serviço público. Caso o decreto seja aprovado, a medida deverá reforçar a ação judicial movida pelos sindicatos, ampliando a pressão para revisão e transparência nas operações de crédito voltadas aos servidores estaduais.