Prefeitura de Cuiabá atribui à Secretaria de Mobilidade e Segurança coordenação das atividades de vigilância

O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini, publicou nesta quarta-feira (22) o Decreto nº 11.402, que atribui à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública (SEMOB.SEGP) a coordenação técnica e operacional das atividades de vigilância patrimonial desenvolvidas por servidores públicos em todas as unidades da Administração Direta do município.

A medida visa organizar e padronizar a vigilância dos bens, serviços e equipamentos públicos, buscando aumentar a eficiência, a segurança institucional e o fortalecimento do sistema de proteção patrimonial municipal.

Segundo o decreto, apesar da coordenação ficar sob responsabilidade da SEMOB.SEGP, os servidores que atuam nas atividades de vigilância permanecerão lotados nas suas respectivas secretarias ou órgãos de origem, sem alteração no vínculo funcional ou na lotação.

Entre as atribuições da Secretaria de Mobilidade e Segurança Pública estão a orientação e fiscalização das escalas de trabalho, acompanhamento do desempenho funcional em conjunto com as demais secretarias, regulamentação do uso de uniformes e identidade visual, além da supervisão e controle das atividades de vigilância.

A Secretaria também será responsável por propor melhorias na segurança orgânica e estrutural, coordenar a distribuição de equipamentos de proteção individual (EPIs) e planejar ações de capacitação para os servidores envolvidos.

O decreto prevê ainda que a SEMOB.SEGP poderá editar regulamentos, portarias e manuais técnicos complementares para a execução das medidas, sempre em cooperação com os órgãos de origem dos servidores.

De acordo com o texto, a Secretaria deverá apresentar um plano de implementação das ações previstas no decreto em até 30 dias, incluindo cronograma e prioridades, junto com as demais secretarias e entidades envolvidas.

As despesas para a execução das medidas ficarão a cargo das secretarias ou órgãos responsáveis, conforme a programação orçamentária vigente.

O decreto entra em vigor a partir de quarta-feira, 22, data de sua publicação.