Projeto que reduz tempo de progressão na carreira do SUS é aprovado pela Câmara

O projeto de lei complementar que altera as regras de progressão funcional dos servidores da área instrumental do Sistema Único de Saúde (SUS), reduzindo o tempo exigido para avanço na carreira e garantindo o direito à progressão mesmo quando a administração municipal não realizar avaliações de desempenho no prazo legal, foi aprovado pelos vereadores da Capital em sessão extraordinária realizada na noite desta quinta-feira (18).

A proposta, enviada pelo Executivo em regime de urgência, modifica dispositivos da Lei Complementar nº 271/2011, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da categoria. O texto foi apreciado e aprovado em sessão extraordinária do Legislativo municipal.

Entre as principais mudanças está a redução do interstício para progressão. Pela nova regra, o servidor precisará cumprir três anos de efetivo exercício apenas para passar do primeiro para o segundo padrão. A partir daí, o tempo exigido cai para dois anos nos padrões seguintes. A mesma lógica passa a valer para a mudança de classe, que deixa de exigir três anos em todos os níveis e passa a adotar dois anos a partir da Classe “B”.

O projeto também corrige uma distorção apontada pelo Executivo ao assegurar que o servidor não seja prejudicado por falhas administrativas. Caso a Prefeitura não realize a avaliação de desempenho dentro do prazo previsto em lei, a progressão funcional deverá ser concedida automaticamente, desde que não haja registro de falta ou punição disciplinar durante o período.

Na justificativa encaminhada à Câmara, o prefeito Abílio Brunini argumentou que a alteração torna o sistema de progressão mais justo, dinâmico e meritório, além de reconhecer o tempo de serviço e o desempenho dos profissionais que atuam em funções essenciais para o funcionamento da rede municipal de saúde.

Com a aprovação pelos vereadores, o projeto segue agora para sanção do prefeito. Após a publicação, as novas regras passam a valer para os servidores enquadrados no plano de carreiras da área instrumental do SUS em Cuiabá.