Defensoria auxilia pais a conseguir vagas em creches e escolas públicas

A educação é direito de todas as crianças e adolescentes, sendo dever do Estado fornecer vaga em instituições públicas e gratuitas de ensino. Esta máxima está prevista não só no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90), como também na Constituição Federal de 1988. É neste período de início de ano que as famílias buscam vagas nas creches e nas escolas para os pequenos, mas, o que fazer quando não há vaga nas instituições de ensino municipais ou estaduais?

Para entender melhor como agir nesta situação, a defensora pública Cleide Regina Nascimento explica que a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) está de portas abertas para analisar cada caso.

“Entre tantos direitos previstos para a educação das crianças e adolescentes no ECA, um deles é de que seja fornecida vaga escolar em unidade de ensino próxima à residência do aluno. Há também a previsão de que irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica devem ter vaga garantida no mesmo estabelecimento educacional. Por esta razão, os pais e familiares responsáveis pelas crianças e adolescente devem ficar atentos aos seus direitos”, afirma a defensora.

Além desses direitos, o ECA determina que é dever do estado e dos municípios assegurar Ensino Fundamental e Médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria; atendimento especializado aos portadores de deficiência; atendimento em creche e pré-escola a crianças de 0 a 5 anos de idade. Desta forma, é obrigação dos pais ou responsáveis realizar a matrícula dos alunos.

“O ECA assegura que crianças e adolescentes tenham igualdade de condições para o acesso a permanência na escola. Porém, existem alguns grupos em vulnerabilidade que possuem prioridade no acesso das vagas, como por exemplo as crianças com algum tipo de deficiência, mães que têm Cadastro Único e mães que são a principal responsável pela família. Essas situações são consideradas de extrema vulnerabilidade, portanto, há uma necessidade do fornecimento da vaga em prioridade”, diz a defensora.

Deve-se ressaltar que essas medidas buscam cumprir o direito fundamental à educação, especialmente para quem enfrenta barreiras, como a distância da escola ou a necessidade de apoio em casa, finalizando o ciclo de vulnerabilidade. Portanto, quando é negado a vaga em uma unidade de ensino, os pais ou responsáveis podem procurar a Defensoria Pública para pedir ajuda, afinal, o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público importa na responsabilidade da autoridade competente.

“Sendo rejeitada a matrícula na rede de ensino público, ou, por exemplo, sendo rejeitado a matrícula em uma escola próximo a residência do aluno, os pais podem sim buscar a Defensoria. Iremos analisar cada caso, pois cada um requer uma medida. O direito a educação é garantido constitucionalmente, é por isso que a Defensoria busca ajudar essas famílias”, garante Cleide Regina.

Etapas da Educação – É primordial entender que há diversas etapas da educação. A primeira delas se dá entre 0 a 3 anos de idade, que é o momento em que a criança costuma ser matriculada na Educação Infantil (creche), fase voltada ao cuidado, socialização e às primeiras experiências fora do ambiente familiar, com foco no desenvolvimento motor, linguagem e autonomia.

Dos 4 aos 5 anos de idade, a criança entra na pré-escola, aliás, é a partir dos 4 anos que a matricula se torna obrigatória. Esta etapa ainda faz parte da Educação Infantil e tem foco na ampliação da linguagem oral, reconhecimento de letras e números, desenvolvimento socioemocional e capacidade de seguir rotinas. Já o Ensino Fundamental I se concentra entre os 6 a 10 anos de idade, período em que as crianças começam a alfabetização formal, consolidação da leitura, escrita e raciocínio matemático.

Entre 11 a 14 anos começa o Ensino Fundamental II, momento em que as disciplinas se tornam mais específicas e passam a ser ministradas por diferentes professores. A última etapa se concentra entre os 15 a 17 anos, durante o Ensino Médio. Neste período, os estudantes desenvolvem autonomia intelectual, capacidade de argumentação e visão de futuro, além de ter contato mais intenso com avaliações externas como vestibulares e exames nacionais.