Mendes chama PEC da RGA de inconstitucional e diz que deputados “brincam de fazer lei”

O governador Mauro Mendes minimizou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada por deputados estaduais que tenta obrigar o Estado a reconhecer como dívida o passivo da Revisão Geral Anual (RGA) do funcionalismo público. Segundo Mendes, a iniciativa é inconstitucional, não tem qualquer efeito prático e representa uma tentativa do Legislativo de criar despesa para o Executivo, o que é vedado pela Constituição.

“Todo mundo sabe, e os próprios deputados sabem, que nenhuma matéria que cria despesa para o Executivo pode nascer no Poder Legislativo. Isso vale no governo federal, nos estados e nas prefeituras. Fazer algo desse jeito é brincar, é perder tempo. Isso não tem legalidade nenhuma, absolutamente nenhuma”, afirmou o governador.

A reação ocorre após a oposição protocolar, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, uma PEC que busca garantir o pagamento das RGAs não quitadas entre 2017 e 2022. A movimentação ganhou força depois da aprovação de 5,40% de recomposição salarial para 2026, percentual que não cobre as perdas acumuladas do funcionalismo, estimadas em quase 20%.

Para Mauro Mendes, ainda que o tema seja sensível do ponto de vista político, a proposta não altera a relação institucional entre os Poderes nem impõe qualquer obrigação ao Executivo. Na avaliação do governador, a Constituição é clara ao estabelecer que projetos que criam despesas só podem ser de iniciativa do próprio governo.

A PEC apresentada pela oposição conta com 12 assinaturas e, segundo a deputada Janaina Riva, tem como objetivo assegurar, no texto constitucional, o reconhecimento da dívida e obrigar o Estado a regulamentar o pagamento por meio de uma lei complementar.