Prefeitura quer obrigar identificação de autoria nas leis publicadas

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei que torna obrigatória a inclusão do nome do parlamentar proponente nas publicações das leis aprovadas e sancionadas na Gazeta Municipal.

De acordo com o texto, o nome do autor deverá constar logo abaixo do número e da data de identificação da lei publicada. Nos casos de autoria coletiva ou institucional, a identificação deverá seguir o registro constante do processo legislativo, mencionando todos os autores.

O projeto estabelece que a indicação terá caráter exclusivamente informacional, destinada ao registro histórico e à identificação técnica da origem da proposição, sem integrar o conteúdo normativo da lei. Também veda o uso da informação para promoção pessoal, exigindo que a publicação mantenha caráter objetivo e impessoal.

Na justificativa, o Executivo sustenta que a medida fortalece a transparência e o controle social, com base no princípio da publicidade e na Lei de Acesso à Informação, e afirma que a mudança não gera custos adicionais ao Município.