Manobra política pode inviabilizar programas habitacionais em Nova Mutum

Uma disputa envolvendo a aplicação da Lei Estadual nº 12.451/2024 pode impactar programas habitacionais em Nova Mutum. O suplente de vereador Otávio Albuquerque (Republicanos) e o presidente do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis de Mato Grosso (Creci-MT), Claudecir Conttreira, defendem que a comercialização de imóveis vinculados a políticas públicas conte com intermediação obrigatória de corretores, com comissão de 5%.

Em vídeo gravado no dia 18 de fevereiro, em frente aos 256 apartamentos do Residencial Cidade Bela — entregue pela Prefeitura no ano passado — os dois afirmaram que houve descumprimento da lei e sustentaram que a venda deveria ter contado com corretagem.

Cada unidade está avaliada em R$ 210 mil. Com a comissão de 5%, o custo adicional seria de R$ 10,5 mil por imóvel. Segundo a Prefeitura, esse valor acabaria repassado às famílias beneficiadas, o que pode inviabilizar o acesso à moradia para trabalhadores de baixa renda.

O Município argumenta que não há intermediação imobiliária no modelo adotado. A seleção ocorre por edital público, com critérios objetivos de pontuação e acompanhamento do Conselho Municipal de Habitação, o que caracterizaria procedimento administrativo de habilitação, e não uma transação comercial típica.

Pelo formato do programa, Estado e Prefeitura subsidiam 20% do valor do imóvel, enquanto as famílias financiam os 80% restantes pela Caixa Econômica Federal, dentro do Minha Casa Minha Vida. Para a gestão municipal, acrescentar R$ 10,5 mil ao custo pode excluir candidatos que já ingressam no programa com orçamento limitado.

A Prefeitura também ressalta que a seleção das famílias do Residencial Cidade Bela ocorreu em 2023, antes da publicação da lei, em 2024.

O prefeito Leandro Félix afirmou que não aceitará a imposição de custos extras aos beneficiários e que adotará as medidas jurídicas necessárias para manter o modelo. “Não podemos exigir que cada família tire cerca de R$ 10 mil do próprio bolso para pagar uma corretagem que não existiu. Nosso programa foi estruturado para facilitar o acesso à casa própria, não para criar novas barreiras. Vamos defender até a última instância o direito do trabalhador de sair do aluguel”.