Abílio publica decreto e cria protocolo sanitário para regularizar corte de peixe no Praeirinho

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), publicou nesta terça-feira (24) o Decreto nº 11.784/2026, que institui um Protocolo Sanitário Simplificado de Boas Práticas para a manipulação e o corte artesanal de peixes regionais na Feira do Peixe, no Praeirinho. A medida estabelece regras sanitárias específicas para a atividade, tradicionalmente realizada a pedido do consumidor, e busca garantir segurança alimentar sem descaracterizar o ofício cultural.

O texto regulamenta critérios técnicos de higiene, armazenamento e manipulação do pescado, ao mesmo tempo em que reconhece o valor histórico e identitário da prática para Cuiabá.

Regras claras para funcionamento
O decreto determina que o pescado só poderá ser manipulado na feira quando:
– Tiver origem comprovada, com documentação de rastreabilidade;
– Chegar previamente eviscerado e higienizado, sendo proibida essa etapa no local;
– O permissionário estiver regularmente inscrito no Serviço de Inspeção Municipal (SIM), quando exigível, e com Alvará Sanitário válido.

Entre as exigências técnicas estão:
– Conservação do peixe entre 0°C e 4°C;
– Uso exclusivo de superfícies lisas e laváveis, com proibição de madeira;
– Utilização de gelo produzido com água potável;
– Disponibilização de água potável, sabonete líquido e papel toalha nas bancas;
– Uso obrigatório de avental claro e proteção para os cabelos;

Destinação adequada dos resíduos
A fiscalização será realizada pelo SIM, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, e pela Vigilância Sanitária, ligada à Secretaria Municipal de Saúde, com atuação de caráter educativo e orientativo.

O decreto não substitui as exigências do SIM quando aplicáveis, mas permite que permissionários com pendências sanáveis possam firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com prazo para adequação.

Contexto: reunião com comerciantes e força-tarefa
A publicação ocorre no mesmo dia em que o prefeito se reuniu, no Palácio Alencastro, com representantes das Secretarias de Ordem Pública, Meio Ambiente, Agricultura e Trabalho, Saúde (Vigilância Sanitária), Segurança e Procuradoria-Geral do Município, além dos 22 comerciantes de pescado que atuam no Praeirinho.

O encontro teve como objetivo construir uma solução definitiva para garantir a permanência das famílias dentro dos parâmetros legais e sanitários. Durante a reunião, foi elaborado o texto-base do decreto agora publicado e anunciada a elaboração de projeto de lei para declarar o saber tradicional de preparar e retirar espinhas de peixe como patrimônio imaterial de Cuiabá.

Segundo o prefeito, a intenção da gestão não é remover os comerciantes, mas promover adequações técnicas. “Estamos construindo uma solução técnica e jurídica para garantir que essas 22 famílias continuem trabalhando, com segurança e respaldo legal”, afirmou.

No campo institucional, foi informado que, após a formalização do plano de ação, a Promotoria de Justiça deverá conceder prazo de quatro meses para que as adequações estruturais sejam implementadas.

Equilíbrio entre tradição e legalidade
O Decreto nº 11.784/2026 se apoia na legislação municipal que reconhece as feiras livres como patrimônio cultural imaterial e que já declarou o ofício de tirador de espinha como bem cultural de Cuiabá.

Com a regulamentação, a Prefeitura busca consolidar um modelo que concilie tradição cultural, geração de renda e cumprimento das normas sanitárias e ambientais, criando parâmetros objetivos para que a atividade continue funcionando dentro da legalidade.

O decreto entrou em vigor na data da publicação.