Justiça barra terceirizações na saúde e impõe multa ao prefeito

A Justiça de Mato Grosso determinou a suspensão imediata de novas contratações terceirizadas na área da saúde no município de Paranatinga e proibiu a prorrogação do Termo de Parceria firmado com a Oscip Instituto Tupã. A decisão, em caráter liminar, atende pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) em Ação Civil Pública movida contra o município e o prefeito Antônio Marcos Thomazini. A tutela de urgência foi concedida pela 1ª Vara de Paranatinga, que fixou multa diária de R$ 1 mil ao município e de R$ 500 ao prefeito, de forma pessoal, em caso de descumprimento.

Na decisão, o magistrado destacou que, mesmo após a homologação do Concurso Público nº 01/2024 –  que prevê vagas para médico clínico geral, farmacêutico, técnico de enfermagem e outras especialidades – a prefeitura celebrou novo Termo de Parceria com a mesma Oscip, com vigência até junho de 2026. Para a Justiça, a medida mantém a prestação indireta dos serviços e prejudica candidatos aprovados que aguardam nomeação.

Outro ponto considerado foi o alerta prévio da Controladoria Interna do próprio município, que apontou possível incompatibilidade do modelo de contratação via Oscip com a legislação municipal. O órgão também registrou que as despesas com a entidade são contabilizadas como gasto com pessoal.

Com a decisão, o município está proibido de prorrogar o Termo de Parceria nº 01/2025 (Contrato nº 29/2025), atualmente vigente até 10 de junho de 2026, além de ficar impedido de firmar novos termos, aditivos ou qualquer forma de contratação que implique terceirização ou intermediação de mão de obra para atividades típicas, permanentes e essenciais da administração pública, especialmente na saúde.

A determinação também veta novas contratações, diretas ou indiretas, por meio do Instituto Tupã ou de qualquer outra entidade, para funções correspondentes a cargos efetivos previstos na estrutura municipal e na Lei Municipal nº 35/2003, quando houver candidatos habilitados no concurso público em vigor. O caso segue em tramitação e o município ainda pode recorrer da decisão.