Deputada propõe congelar Fethab e PEC para proteger produtores rurais

Em meio ao agravamento da crise no campo e ao aumento da pressão sobre os custos de produção, a deputada estadual Janaina Riva (MDB) apresentou, durante a sessão desta quarta-feira (4), dois projetos com foco em conter o avanço da cobrança do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e ampliar a segurança jurídica para os produtores rurais em Mato Grosso.

As propostas tratam de duas frentes distintas. A primeira é um projeto de lei que estabelece o congelamento do valor da Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPFMT) utilizada no cálculo da contribuição ao Fethab durante o exercício de 2026. A segunda é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que passa a exigir quórum qualificado de dois terços dos deputados estaduais para a criação, majoração ou restabelecimento de contribuições destinadas a fundos públicos estaduais.

A iniciativa ocorre em um momento considerado crítico para o setor produtivo. Nos últimos meses, Janaina tem alertado para o crescente endividamento dos produtores e para o descompasso entre custos de produção e preços das commodities.

“Esse tema hoje angustia milhares de produtores em Mato Grosso. Estamos vivendo um momento extremamente delicado no campo e isso precisa ser discutido pela Assembleia. A dificuldade é ampla, atinge cadeias produtivas inteiras e impacta diretamente a economia dos nossos municípios”, afirmou.

Dados do Banco Central mostram que mais de 14% da carteira de crédito rural do estado já é considerada problemática, o que representa cerca de R$ 13,5 bilhões entre operações em atraso, inadimplentes ou renegociadas.

O projeto de lei apresentado pela deputada propõe que, para fins de cálculo da contribuição ao Fethab, seja mantido em 2026 o valor da UPFMT vigente em janeiro de 2025. A medida busca impedir o aumento automático da contribuição provocado pela atualização do indexador.

Na justificativa, a parlamentar destaca que o objetivo é conter o crescimento da carga econômica suportada pelo setor produtivo sem provocar renúncia estrutural de receita ou comprometer investimentos em infraestrutura.

“A solução é simples, objetiva e juridicamente segura. Trata-se de uma medida temporária para estabilizar o sistema neste momento de retração econômica do setor”, argumenta o texto.

Janaina afirma que a proposta procura equilibrar a necessidade de manter investimentos em infraestrutura com a realidade financeira enfrentada pelos produtores.

“Há regiões onde o valor pago de Fethab por hectare já se aproxima, e em alguns casos até supera, a renda líquida do produtor por hectare. Isso é gravíssimo. Nenhum modelo se sustenta quando o custo fixo passa a consumir a própria capacidade de sobrevivência da atividade”, afirmou.

PEC busca ampliar segurança jurídica

A segunda iniciativa apresentada pela parlamentar é uma Proposta de Emenda à Constituição que estabelece que a criação ou aumento de contribuições destinadas a fundos estaduais só possa ocorrer com aprovação de dois terços dos deputados, em dois turnos de votação.

A proposta também determina que essas medidas respeitem expressamente os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, garantindo previsibilidade para os setores impactados.

De acordo com a justificativa da PEC, a medida não cria nem extingue tributos, mas aperfeiçoa o processo legislativo ao exigir maior consenso político para decisões que impactem diretamente cadeias produtivas e o ambiente econômico do estado.

Para Janaina, o momento exige responsabilidade institucional, mas também rapidez na construção de soluções.

“Tenho plena consciência de que o momento exige sobriedade, equilíbrio e maturidade institucional. Não podemos tratar um tema dessa magnitude com decisões precipitadas. Mas também não podemos ignorar a urgência. A classe política precisa compreender que a solução não pode chegar tarde demais”, afirmou.

A deputada também destacou que as propostas fazem parte de um debate mais amplo sobre o futuro do Fethab e o modelo de financiamento da infraestrutura estadual.

“Estamos ouvindo o setor, dialogando com todos os envolvidos e trabalhando com uma equipe técnica e jurídica especializada para construir uma proposta equilibrada. Uma proposta que seja justa para o produtor, que traga previsibilidade e que não estrangule quem produz”, concluiu.