Mais de 90% das prefeituras de MT não têm ações contra violência doméstica, aponta TCE

Mais de 90% das prefeituras de Mato Grosso não possuem ações estruturadas nem previsão orçamentária específica para o enfrentamento da violência contra a mulher. O dado foi revelado em auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e reforça a fragilidade das políticas públicas voltadas à proteção feminina nos municípios mato-grossenses.

Diante desse cenário, o TCE lançou nesta quarta-feira (11) o programa TCE Pró-Mulher, iniciativa que pretende oferecer suporte permanente às prefeituras na elaboração e execução de planos municipais de combate à violência doméstica. A proposta busca garantir o cumprimento da Lei Federal nº 14.899/2024, que determina a criação de estratégias estruturadas para prevenção e enfrentamento da violência de gênero.

Segundo o presidente do Tribunal, conselheiro Sérgio Ricardo, a iniciativa vai além da função fiscalizadora da Corte de Contas e pretende induzir políticas públicas concretas nos municípios.

“Este será um instrumento de transformação social. Não se trata apenas de fiscalizar, mas de orientar, induzir políticas públicas e garantir que cada município tenha metas concretas para proteger as mulheres e promover a igualdade de gênero”, afirmou.

A medida surge em meio a um cenário preocupante no estado. Mato Grosso possui atualmente a terceira maior taxa de feminicídios do país, com 2,7 mortes para cada 100 mil mulheres. Somente em 2025 foram registrados 53 casos, de acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, número que representa alta de 11% em relação a 2024.

A auditoria operacional conduzida pelo TCE apontou que, além da ausência de planejamento, muitos municípios também carecem de articulação institucional e estrutura administrativa para implementar políticas de proteção às mulheres.

Para o conselheiro Waldir Teis, presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública do Tribunal, a falta de planejamento pode inclusive comprometer o acesso dos municípios a recursos federais destinados à área.

“Entes federativos sem planejamento estruturado tendem a não atender os requisitos exigidos para transferências voluntárias. Para a erradicação da violência de gênero é indispensável a coordenação institucional capaz de transformar recursos em resultados concretos”, explicou.

O programa TCE Pró-Mulher prevê uma série de medidas para auxiliar os gestores municipais, entre elas a capacitação permanente de equipes técnicas, acompanhamento da execução das políticas públicas e incentivo à adoção de boas práticas. A iniciativa também criará uma premiação anual para reconhecer os municípios que apresentarem melhores resultados no enfrentamento da violência contra a mulher.

A auditora pública Simony Jin, responsável técnica pela auditoria que originou o programa, destacou que o objetivo é ajudar as prefeituras a estruturar soluções compatíveis com suas realidades administrativas.

“Às vezes não podemos exigir que um município sem estrutura crie uma secretaria da mulher, que demanda recursos e pessoal. Mas é possível buscar alternativas, como a criação de um gabinete ou departamento específico”, explicou.

Pela legislação federal, os planos municipais de enfrentamento à violência contra a mulher terão vigência de dez anos, com revisões obrigatórias a cada dois anos. Os documentos deverão incluir ações integradas de prevenção, atendimento às vítimas, capacitação de profissionais e responsabilização dos agressores, além da definição de um órgão responsável pelo monitoramento das políticas.

O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Willian Brito, ressaltou que a implementação dessas políticas passará a ser analisada nas contas anuais dos prefeitos.

“Essa também é uma pauta dos homens. Enquanto houver um feminicídio, nossa missão não está cumprida”, afirmou.

Dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) mostram ainda que grande parte dos crimes ocorre sem registros prévios de violência. Dos 53 feminicídios registrados em Mato Grosso em 2025, 80% das vítimas não haviam feito denúncia anterior e 87% não possuíam medida protetiva.

Para o secretário-adjunto de Integração Operacional da pasta, coronel Fernando Galindo, o enfrentamento do problema exige uma atuação integrada entre diferentes áreas do poder público.

Segundo ele, a estratégia prevê a atuação conjunta de setores como segurança pública, saúde, assistência social e educação, com foco em ações de prevenção.

O lançamento do programa ocorreu durante o evento “Estado e Sociedade: Um Pacto pela Vida e Proteção da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Implementação da Lei nº 14.899/2024”, que reuniu representantes do Governo do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, Assembleia Legislativa e entidades da sociedade civil para discutir estratégias de combate à violência de gênero em Mato Grosso.