Mato Grosso cria comissão para implantar Central de Regulação de Vagas no sistema prisional

O Governo de Mato Grosso instituiu uma Comissão Executiva e uma equipe técnica para implantação da Central de Regulação de Vagas Prisionais (CRV) no Estado. A medida foi oficializada por meio de portaria conjunta publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (16), e envolve atuação integrada entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário.

A iniciativa tem como objetivo organizar e monitorar a ocupação do sistema prisional, enfrentando a superlotação e buscando adequar a distribuição de vagas às diretrizes nacionais de execução penal. O modelo segue recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), com apoio de organismos internacionais.

A criação da CRV também atende a decisões do Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 347, que reconheceu violações estruturais no sistema prisional brasileiro, além de se alinhar ao Plano Pena Justa, voltado à superação do chamado “estado de coisas inconstitucional” nas prisões.

Gestão mais integrada das vagas
A Comissão Executiva será responsável por coordenar a implantação da central no estado, elaborando diagnóstico da realidade prisional, definindo estratégias para unidades com superlotação e articulando ações com diferentes órgãos do sistema de justiça, incluindo o Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Entre as atribuições também estão o acompanhamento de relatórios técnicos, apoio a mutirões carcerários, articulação com magistrados e transparência na divulgação de dados sobre a população privada de liberdade.

A portaria prevê ainda que a comissão deverá atuar de forma integrada com o Judiciário para avançar em medidas que busquem uma “ocupação prisional compatível” com a capacidade das unidades.

Estrutura técnica e monitoramento de dados
Uma equipe técnica multidisciplinar também foi designada para dar suporte operacional ao sistema. Entre as funções estão a produção de diagnósticos sobre a ocupação das unidades, identificação de presos provisórios com mais de 90 dias sem revisão judicial, mapeamento de vagas e levantamento de unidades acima da capacidade.

O grupo também será responsável por tratar dados, apoiar o uso de sistemas tecnológicos, esclarecer dúvidas operacionais de servidores e magistrados e contribuir para a revisão de indicadores de monitoramento da política.

Outro ponto previsto é o apoio ao chamado zoneamento penitenciário, que busca manter pessoas privadas de liberdade em unidades próximas de seus vínculos familiares, além da identificação de situações de vulnerabilidade.

Composição
A Comissão Executiva será formada por representantes da Secretaria de Estado de Justiça, área de inteligência, administração penitenciária e da Fundação Nova Chance. Já a equipe técnica reúne servidores de diferentes setores do sistema prisional, tecnologia, inteligência, educação e alternativas penais.

A portaria já está em vigor e marca um novo passo na tentativa de estruturar a gestão de vagas no sistema penitenciário mato-grossense com base em dados, integração institucional e critérios técnicos.