MT fixa prazo para envio de projetos antes de restrições eleitorais

O  Governo de Mato Grosso estabeleceu o dia 15 de maio como prazo final para o protocolo de propostas e projetos que solicitam apoio financeiro junto à Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (SECEL) e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDEC). A medida foi oficializada por meio da Portaria Conjunta publicada nesta terça-feira (28) no Diário Oficial.

A decisão leva em conta as restrições impostas pela Lei Federal nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições, que limita a transferência voluntária de recursos públicos em período eleitoral. O objetivo, segundo o documento, é organizar o fluxo interno de análise de projetos e garantir o cumprimento das normas legais.

De acordo com a portaria, propostas apresentadas após o prazo estabelecido poderão ter apenas tramitação interna preliminar, sem liberação de recursos até o fim do período de vedação eleitoral, exceto nos casos previstos em lei.

Já projetos protocolados dentro do prazo, mas sem a documentação obrigatória, serão arquivados sem análise técnica ou financeira.

A regra vale para solicitações que envolvam tanto recursos orçamentários quanto extraorçamentários das secretarias, incluindo aqueles oriundos de emendas parlamentares. A portaria também se aplica a municípios e organizações da sociedade civil que buscam apoio do Estado.

O secretário de Cultura, Esporte e Lazer, David Moura Pereira da Silva, e a secretária de Desenvolvimento Econômico, Mayran Beckman Benício, assinam o documento.