Estado cria comissão para conduzir licitações do transporte intermunicipal

O Governo de Mato Grosso instituiu uma Comissão Especial de Contratação para conduzir os processos licitatórios relacionados ao Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (STCRIP). A medida foi oficializada por meio da portaria conjunta, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (1º).

A comissão será responsável pela fase externa das licitações na modalidade concorrência e por eventuais procedimentos seletivos voltados à contratação de serviços do transporte intermunicipal. O objetivo é garantir a condução dos certames em conformidade com a legislação vigente, incluindo a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais de licitações e contratos administrativos.

De acordo com a portaria, a fase interna dos processos continuará sob responsabilidade da Superintendência de Transportes Intermunicipais da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), com apoio técnico da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager) e, quando necessário, de consultorias especializadas.

A Comissão Especial de Contratação será presidida pelo servidor Edson Monfort de Albuquerque e contará com representantes da Sinfra e da Ager. Entre as atribuições do grupo estão a análise e julgamento de documentos apresentados pelas empresas participantes, resposta a pedidos de esclarecimentos e impugnações dos editais, avaliação de recursos administrativos e condução das etapas públicas das licitações.

A portaria também estabelece que as decisões da comissão deverão contar com a participação mínima de cinco integrantes, incluindo obrigatoriamente ao menos um representante da Ager. Já as sessões de abertura dos procedimentos poderão ocorrer com três membros.

Após a definição do vencedor de cada certame, caberá à comissão encaminhar o processo ao secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, autoridade responsável pela adjudicação e homologação dos resultados.

Os documentos referentes às licitações e demais procedimentos de seleção deverão ser disponibilizados no portal eletrônico da Sinfra, ampliando a transparência e o acesso às informações pelos interessados.