Emanuel não paga dívida de R$ 7,2 milhões e Justiça mantém passaporte e CNH suspensos

Sem quitar há mais de 15 anos uma dívida de R$ 7,2 milhões com a Central de Marketing, Comunicação e Propaganda Ltda., o ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD) teve o recurso negado e continuará com o passaporte e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensos, assim como seus cartões de crédito. A ação se refere a cheques sem fundo dados pelo ex-gestor à empresa em 2002.

A decisão que determinou as restrições a Emanuel é de março de 2025. Ele recorreu à 2ª instância e teve o recurso negado em 26 de maio pela 1ª Câmara de Direito Privado.

Em seu voto, o relator, o desembargador Ricardo Gomes de Almeida, enfatizou que, embora o ex-prefeito tenha declarado à Justiça Eleitoral em 2020 ter um patrimônio de R$ 2,9 milhões, quando foram feitas buscas para o pagamento da dívida em questão, não foram encontrados esses bens.

“Se o patrimônio existe para fins de elegibilidade, mas é inexistente para fins de responsabilidade civil, resta evidenciada a utilização de mecanismos de blindagem ou desvio, o que autoriza a intervenção coercitiva do Estado”, diz trecho do voto do relator.

“É certo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou a simples inadimplência não autorizam, automaticamente, a imposição de restrições a direitos fundamentais. Todavia, a hipótese dos autos revela quadro mais denso: execução antiga, crédito expressivo, sucessivas diligências frustradas e persistente resistência ao cumprimento do título judicial”, enfatizou ainda o relator.