Cuiabá proíbe uso de unidades da assistência social para fins político-partidários

A Prefeitura de Cuiabá proibiu o uso de equipamentos da rede socioassistencial do município para a realização de eventos, reuniões ou qualquer tipo de ação com finalidade político-partidária, eleitoral ou de promoção pessoal de agentes públicos. A determinação está prevista em portaria publicada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão.

A norma atinge diretamente todas as unidades vinculadas à assistência social do município e busca reforçar a neutralidade institucional dos espaços públicos, impedindo que estruturas do serviço social sejam utilizadas como palco para campanhas, pré-campanhas ou promoção de candidaturas.

O texto é assinado pela secretária municipal da pasta e se fundamenta em dispositivos da Constituição Federal, na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e em normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O objetivo central é garantir que os equipamentos públicos sejam destinados exclusivamente a atividades institucionais, técnicas e de atendimento à população em situação de vulnerabilidade.

A portaria detalha uma série de proibições dentro das unidades da assistência social. Ficam vedadas reuniões político-partidárias, eventos de campanha eleitoral ou pré-eleitoral, ações de promoção pessoal de agentes políticos, além de festas, homenagens ou confraternizações com caráter político.

Também está proibida a divulgação de materiais como banners, vídeos, símbolos ou qualquer conteúdo de cunho eleitoral dentro desses espaços.
Outro ponto destacado no texto é a vedação do uso da imagem de usuários da assistência social em ações de promoção política ou pessoal, medida que visa proteger beneficiários da rede socioassistencial e evitar exposição indevida.

Além disso, também estabelece que coordenadores e servidores das unidades serão responsáveis diretos por garantir o cumprimento das regras. Em caso de descumprimento, deverão comunicar imediatamente às autoridades competentes.

O texto prevê que qualquer violação pode resultar em responsabilização administrativa, civil e eleitoral, conforme a legislação vigente.