Fraude em alimentos pode gerar multa de R$ 25 mil e fechamento de empresas em Cuiabá

O novo regulamento do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) de Cuiabá endurece a fiscalização e punições para agroindústrias e estabelecimentos que produzem, transportam ou comercializam alimentos de origem animal no município. As multas podem chegar a R$ 25 mil, além de sanções como interdição, suspensão de atividades e até cancelamento de registro.

O decreto, publicado na Gazeta Municipal desta terça-feira (30), substitui normas anteriores e reforça o controle sanitário sobre carnes, leite, ovos, pescado e derivados, com foco no combate a fraudes, irregularidades e produtos clandestinos.

Pelas novas regras, passam a ser consideradas infrações graves práticas como adulteração de alimentos, uso indevido do carimbo oficial do SIM, falsificação de registros, comercialização de produtos sem inspeção e tentativa de impedir a ação de fiscais. Nesses casos, além da multa máxima, o estabelecimento pode ser interditado e ter o registro cancelado.

As penalidades foram escalonadas em três níveis: de R$ 250 a R$ 2,5 mil para infrações leves, de R$ 2.750 a R$ 12,5 mil para infrações intermediárias e de R$ 12.750 a R$ 25 mil para as mais graves, especialmente aquelas que representem risco à saúde pública ou envolvam fraude.

O texto também amplia de forma significativa os poderes de fiscalização do SIM. Os fiscais passam a ter autorização para atuar em todas as etapas da cadeia produtiva, incluindo produção, transporte, armazenamento e comercialização. Em casos de irregularidade, poderão ser aplicadas medidas imediatas como apreensão de produtos, suspensão de atividades e interdição total ou parcial de estabelecimentos.

Outro ponto de destaque é o rigor no controle do transporte e da rastreabilidade dos alimentos. Os produtos deverão ser devidamente identificados, armazenados em condições adequadas e transportados sob controle de temperatura, com veículos higienizados e exclusivos para alimentos quando necessário.

O decreto ainda estabelece que produtos sem registro ou sem identificação sanitária não poderão ser transportados nem comercializados, reforçando o combate à informalidade no setor.

Além das punições, o regulamento define um processo administrativo com garantia de defesa e recurso, mas mantém prazos rígidos: o infrator terá 15 dias para apresentar defesa e 30 dias para pagamento de multas após decisão final, sob risco de inscrição em dívida ativa.

Com a nova regulamentação, a Prefeitura afirma buscar maior segurança alimentar, rastreabilidade dos produtos e fortalecimento da inspeção municipal, ao mesmo tempo em que endurece o cerco contra irregularidades no setor de alimentos de origem animal em Cuiabá.