CCJ aprova projeto que permite a servidores federais atuarem como MEI

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (1º), um projeto de lei que autoriza servidores públicos federais a exercer atividades como microempreendedores individuais (MEIs). A proposta recebeu 12 votos favoráveis e apenas um contrário, do senador Alessandro Vieira.

De autoria do senador Nelsinho Trad, o Projeto de Lei 2.332/2022 altera o Estatuto do Servidor Público Federal para incluir a atuação como MEI entre as exceções que permitem ao servidor participar da administração de empresas.

Atualmente, a legislação só autoriza essa participação em situações específicas, como quando o servidor está licenciado para tratar de interesses particulares ou atua em conselhos fiscais e de administração de empresas estatais e cooperativas.