Governo de MT cria gratificação por desempenho para premiar servidores civis e militares

O Governo de Mato Grosso autorizou a criação de uma gratificação por eficiência e resultado destinada a servidores públicos civis e militares do Estado. Prevista na Lei Complementar nº 851/2026, sancionada na última sexta-feira (3), a medida estabelece um modelo de incentivo baseado no desempenho funcional, com pagamento condicionado ao cumprimento de metas e à disponibilidade financeira do Estado.

Pela nova legislação, o benefício terá natureza indenizatória, o que significa que os valores pagos não serão incorporados ao salário, não servirão de base para outras vantagens funcionais nem integrarão os proventos de aposentadoria dos servidores.

Embora a lei autorize a criação da gratificação, sua implementação dependerá de regulamentação por decreto do Poder Executivo. Caberá ao governo definir quais órgãos participarão do programa, os indicadores de desempenho, os critérios de avaliação e as condições para o pagamento da bonificação. A norma também condiciona a concessão do benefício à existência de recursos orçamentários e financeiros.

Outro ponto previsto na legislação é a possibilidade de o incentivo alcançar, de forma facultativa, servidores contratados temporariamente e ocupantes exclusivamente de cargos comissionados, desde que isso seja previsto na regulamentação futura.

A criação da gratificação integra um pacote de mudanças promovido pela Lei Complementar nº 851, que atualiza dispositivos de diversas normas do funcionalismo público estadual. Entre as alterações também estão novas regras para licenças, mudanças em carreiras, criação de cargos e adequações na estrutura administrativa do Estado.