Cuiabá cria força-tarefa para regularizar Centros Comunitários após decisão judicial

A Prefeitura de Cuiabá criou uma força-tarefa para cumprir uma decisão judicial que determina a regularização jurídica, física e administrativa dos Centros Comunitários da Capital. O grupo de trabalho terá participação de sete órgãos municipais e deverá levantar desde a situação dos imóveis e de seus ocupantes até as condições das estruturas físicas e os serviços desenvolvidos nos espaços.

A criação do Grupo de Trabalho Intersetorial dos Centros Comunitários foi oficializada por meio de decreto publicado na Gazeta Municipal desta quinta-feira (20).

O grupo será formado por representantes das secretarias de Ordem Pública, Governo, Economia, Habitação e Regularização Fundiária, Infraestrutura e Obras, Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, além da Procuradoria-Geral do Município, por meio da Procuradoria de Assuntos Fundiários, Ambientais e Urbanísticos.

A Secretaria de Governo ficará responsável pela coordenação administrativa, incluindo organização das reuniões, definição do cronograma, acompanhamento dos prazos e circulação de documentos e informações entre as pastas. A Procuradoria ficará encarregada do acompanhamento jurídico do processo.

Levantamento pode embasar ações judiciais

Uma das frentes mais sensíveis será conduzida pela Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária. O órgão terá 30 dias úteis para verificar se existem processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) incidentes sobre as áreas onde estão os Centros Comunitários.

Os dados deverão ser encaminhados à Procuradoria com a documentação disponível. O decreto prevê que essas informações poderão subsidiar medidas administrativas e judiciais, inclusive eventuais ações de reintegração de posse.

Outro levantamento ficará a cargo das secretarias de Governo e Economia, que deverão identificar os Termos de Permissão de Uso e outros instrumentos jurídicos utilizados para autorizar a ocupação dos espaços. Também deverão ser identificadas as entidades e demais ocupantes, além das atividades realizadas em cada Centro Comunitário.

A partir desse diagnóstico, poderão ser instaurados procedimentos para formalizar, renovar, revisar, revogar ou extinguir instrumentos de utilização dos imóveis, conforme a situação de cada caso.

Prefeitura terá de mapear estrutura e serviços

Infraestrutura e Obras e Assistência Social também terão prazo de 60 dias úteis para apresentar relatórios sobre os Centros Comunitários.

Os documentos deverão detalhar as políticas públicas e atividades realizadas nos locais, além das ações de manutenção, conservação ou recuperação já executadas ou em andamento. Também será necessário apresentar um planejamento para a conservação e utilização adequada das estruturas.

O decreto, entretanto, deixa claro que o planejamento não autoriza automaticamente a realização de obras, contratação de serviços ou novas despesas. Qualquer intervenção dependerá de processos administrativos próprios e do cumprimento das exigências legais.

A Secretaria de Ordem Pública terá prazo ainda menor: 10 dias úteis para entregar relatórios de fiscalização, termos de vistoria, registros fotográficos e outros documentos já produzidos sobre os Centros Comunitários. A pasta também poderá ser chamada a realizar novas diligências.

Reuniões serão quinzenais
O grupo deverá se reunir pelo menos a cada 15 dias e registrar em ata as decisões, pendências e os responsáveis por cada providência. Ao final, será produzido um relatório consolidado com as medidas concluídas, aquelas ainda em andamento e os problemas que permanecerem sem solução.

A força-tarefa terá caráter temporário e será encerrada após a entrega do relatório consolidado ou quando os próprios integrantes entenderem, de forma fundamentada, que o objetivo foi cumprido ou que não há mais necessidade de manutenção do grupo.
O decreto ressalta, porém, que a criação da comissão não altera nem suspende os prazos determinados pela Justiça