CNJ manda ao TJMT apuração sobre supostas irregularidades envolvendo dois magistrados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que a Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso investigue possíveis irregularidades funcionais atribuídas aos magistrados Ivan Lúcio Amarante e Silvana Fleury Curado, em representação que envolve processos relacionados à disputa pela posse da Fazenda Boa Esperança, em São Félix do Araguaia.

A decisão foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, que rejeitou o pedido de medida liminar apresentado pelo autor da reclamação e encaminhou o caso para apuração no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

A reclamação foi apresentada por Juvenal Piovezan Ribas, que sustenta a existência de possíveis irregularidades na tramitação de processos relacionados à propriedade rural. Entre os pontos levantados está a alegação de que teria ocorrido direcionamento processual e atuação judicial considerada irregular em determinadas ações.

Segundo a representação, o juiz Ivan Lúcio Amarante teria estabelecido a competência de uma ação anulatória na comarca de Vila Rica de forma indevida. O reclamante também questionou decisões proferidas durante o regime de plantão, sob o argumento de que não haveria situação de urgência que justificasse a concessão das medidas.

Defesa contesta acusações

Amarante negou as irregularidades apontadas. Na manifestação apresentada ao procedimento, o magistrado sustentou que a distribuição dos processos observou os endereços indicados pelas próprias partes e que sua atuação durante o plantão ocorreu dentro dos parâmetros previstos na legislação.

A defesa também argumentou que decisões relacionadas ao caso chegaram a ser analisadas por instâncias superiores em agravo de instrumento e classificou as acusações como genéricas e sem elementos materiais capazes de demonstrar favorecimento.

O magistrado está afastado de suas funções desde 2024 e também é investigado em outros procedimentos relacionados à Operação Sisamnes, que apura suspeitas de comercialização de decisões judiciais e lavagem de dinheiro no Judiciário de Mato Grosso.

No âmbito dessas investigações, órgãos de controle analisaram movimentações financeiras envolvendo Amarante. Entre os elementos citados está o recebimento de aproximadamente R$ 750 mil, transferidos pela própria esposa do magistrado em 43 depósitos. A defesa apresentou justificativa relacionada a atividades de natureza espiritual e religiosa, versão que não foi acolhida pelos órgãos de controle.

O caso resultou na abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e na manutenção do afastamento do magistrado. Também houve determinação de bloqueio de patrimônio estimado em aproximadamente R$ 30 milhões.

Juíza também é alvo da apuração

A reclamação encaminhada ao CNJ também envolve a juíza Silvana Fleury Curado. O questionamento apresentado contra a magistrada diz respeito à retirada, sem registro formal, de uma decisão inserida nos autos em fevereiro de 2024. Posteriormente, o documento teria sido substituído por um despacho relacionado ao cumprimento da determinação.

Curado, porém, afirmou que não determinou a exclusão do documento. Segundo sua manifestação, a movimentação no sistema PJe foi realizada por uma terceira pessoa e não contou com ordem ou anuência de sua parte.

A magistrada também informou que estava afastada das atividades no período em questão, em razão de internação, indução de parto e posterior licença-maternidade.
CNJ nega liminar e envia caso para investigação

Ao analisar o pedido de suspensão das decisões questionadas, Benedito Gonçalves entendeu que não estavam presentes os requisitos excepcionais necessários para conceder a medida cautelar.

O corregedor nacional destacou que o CNJ possui competência para atuar em procedimentos disciplinares, mas considerou que a Corregedoria do próprio TJMT está em posição mais adequada para realizar a apuração detalhada dos fatos, com acesso direto à estrutura e aos registros necessários.

Com a remessa do procedimento pelo sistema PJeCOR, caberá agora à Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso conduzir a investigação, garantindo aos magistrados o contraditório e a ampla defesa.

A decisão também rejeitou o pedido para que o procedimento permanecesse sob sigilo. Com isso, foram levantadas as restrições de acesso à peça inicial da reclamação.

A remessa ao TJMT não representa conclusão sobre a existência das irregularidades. A apuração estadual deverá reunir os elementos do caso e permitir que os magistrados apresentem suas manifestações antes de eventual conclusão disciplinar.