Projeto que permitirá recondução de Paula Calil será votado por maioria simples, diz procurador

O procurador-geral da Câmara Municipal de Cuiabá, Eustáquio Inácio de Noronha Neto, afirmou na manhã desta terça-feira (29) que uma sentença proferida na sexta-feira (25)  determina o uso da maioria simples na votação do projeto que trata da possibilidade de recondução da presidente da Casa, Paula Calil (PL) à presidência da Mesa Diretora. Segundo ele, a decisão vale caso a proposta seja analisada nesta terça-feira (29) ou em uma sessão posterior.

A sentença foi dada em um mandado de segurança apresentado pelo vereador Wilson Kero Kero (MDB). Eustáquio explicou que o processo trata especificamente do quórum necessário para votar o projeto. “Essa decisão é a que está valendo na votação do projeto”, afirmou.

O procurador diferenciou o mandado de segurança de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Município de Cuiabá. A ADI questiona dispositivos do Regimento Interno da Câmara, entre eles regras que exigem quórum qualificado de dois terços. Nesse processo, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou um pedido de liminar, mas ainda não julgou se os dispositivos são constitucionais.

Segundo Eustáquio, a negativa da liminar não altera a sentença dada no mandado de segurança. Ele disse que ainda não há data marcada para o julgamento do mérito da ADI e que uma futura decisão do tribunal poderá mudar o entendimento sobre as regras contestadas.

Na avaliação da Procuradoria da Câmara, a regra geral para a votação é a maioria simples dos vereadores presentes, desde que haja quórum para abrir a deliberação. Eustáquio afirmou que são necessários ao menos 14 parlamentares presentes e que, nesse cenário, a proposta precisaria do voto favorável da maioria deles. A Procuradoria, segundo ele, manifestou-se à Justiça pelo afastamento da exigência de dois terços.

Questionado também sobre um pedido relacionado ao voto do vereador licenciado Jeferson Siqueira, o procurador esclareceu que seu parecer recomenda o indeferimento. Ele ressaltou que o documento tem caráter técnico e que cabe à presidente da Câmara decidir sobre o pedido. A eleição para Mesa Diretora está pautada para o dia 6 de outubro.