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Câmara aprova projeto que obriga divulgação de informações sobre imóveis locados pelo Município

 

O Projeto de Lei nº 012/2021 aprovado por unanimidade na Câmara é de autoria do vereador Ailton Monteiro Dias e sancionada pelo prefeito municipal em 24 de agosto de 2021.

A lei municipal nº 1.601/2021, obriga o município fixar placas incluindo informações relativas aos contratos de locação dos
imóveis locados pelo município de Sapezal, lei foi sancionada em 24 de agosto de 2021.

De acordo com a matéria, as informações devem ser fixadas em local visível da parte frontal do imóvel locado pelo município, podendo ser confeccionada de qualquer material contendo a medida 45cmX30cm, com os seguintes dados:
Objeto do contrato de locação, com especificações do imóvel; prazo de vigência da locação (início e término); valor mensal da locação e nome ou razão social do locador.

O objetivo do projeto é garantir a transparência ativa dos contratos de locação firmados pela gestão municipal, para que o cidadão tenha de maneira rápida e acessível às informações sobre o uso do recurso público.

São informações que irão assegurar inclusive, o melhor desenvolvimento da função constitucional dos vereadores, justifica o parlamentar.

Por: Edmar Zorze

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