Projeto que isenta IPTU a moradores de baixa renda aguarda sanção do prefeito

Da Redação

O vereador por Cuiabá, T. Coronel Paccola apresentou uma emenda ao projeto de lei substitutivo, dispondo a isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para as residências de até 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) que se enquadram nas ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social), por se caracterizarem como local de moradia de população de baixa renda, nos termos do artigo 35 da Lei 389/2015 (Lei que Disciplina o Uso e Ocupação do Solo do Município de Cuiabá).

A emenda aprovada por unanimidade na quinta-feira (10), irá beneficiar cerca de 15 mil famílias do município, de acordo com informações fornecidas pela Secretaria Municipal de Habitação de Cuiabá. Agora resta a sanção do prefeito Emanuel Pinheiro para ser tornar lei.

“Por ser uma emenda ao projeto de lei não tem vício de iniciativa. Não poderíamos deixar de fora as pessoas de baixa renda. São 15 mil famílias que serão beneficiadas e o impacto será de 1,8% sobre a arrecadação do IPTU, para quem não tem dinheiro para comer e a isenção do IPTU trará mais dignidade”, argumentou o parlamentar.

Esta concessão atende a população de baixa renda que ainda sofre com os efeitos da pandemia, alta dos preços dos produtos essenciais da cesta básica, desemprego gerado pelo fechamento de empresas e inúmeros efeitos, que desta forma, trará um alívio considerável no rendimento mensal familiar. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, após sanção do Executivo Municipal.