Estado recorre à Justiça para cobrar ICMS da energia solar
Da Redação
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ingressou com um recurso no Poder Judiciário Estadual contra o fim da proibição de cobrança de ICMS sobre sistemas fotovoltaicos (energia solar). Segundo o órgão, que defende na justiça os interesses do Estado de Mato Grosso, há previsão de perda de R$ 265 milhões, até 2024, caso o tributo não seja recolhido.
Segundo informações do Olhar Jurídico, a PGE atendeu a um pedido de informações da desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Maria Aparecida Ribeiro, sobre o cumprimento da decisão judicial que proibiu a cobrança de ICMS sobre a energia solar.
O Estado de Mato Grosso informou em sua manifestação que vem cumprindo a decisão judicial, porém, também argumenta que as perdas de arrecadação terão um impacto milionário nos cofres públicos. Apenas neste ano de 2022, conforme a PGE, o prejuízo seria de R$ 70 milhões. Já em 2023 e 2024, o ICMS que deixaria de ser recolhido seria de R$ 73 e R$ 77 milhões, respectivamente.
“Assim, tecendo todas essas considerações, estima-se que o valor financeiro a ser suportado pela receita pública de MT, seja de aproximadamente 265 milhões de reais”, diz trecho da manifestação.
A manifestação do Governo do Estado foi apresentada na última quinta-feira (10). Ainda não há decisão sobre o pedido da PGE.
Cobrança
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu, por unanimidade, dar fim a cobrança de ICMS sobre a energia solar em Mato Grosso. A ação que questiona o pagamento, uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), foi proposta pelo deputado estadual Faissal Calil (PV), e pelo próprio Partido Verde. O Governo do Estado permitia a cobrança do tributo pela Energisa, concessionária que atua no setor energético no Estado. O julgamento ocorreu em 10 de fevereiro de 2022.
A ADI foi proposta após o governador Mauro Mendes (União Brasil) vetar um projeto de lei de autoria de Faissal Calil, aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que isentava a cobrança de ICMS sobre os consumidores que utilizam energia solar até 2027. O TJMT entendeu que a tributação é ilegal e decidiu suspender a cobrança.