Eletrobras: TCU adia por 20 dias e atrasa privatização

Da Redação

O Tribunal de Contas da União (TCU) iniciou o julgamento na tarde desta quarta-feira (20) sobre a segunda etapa da privatização da Eletrobras.

Conforme esperado, o processo de desestatização foi adiado por pedido de vistas do ministro Vital do Rêgo. Contudo, em veredito contrário aos interesses do governo, o prazo para retorno da matéria deverá ser em 20 dias, determinado pela presidente Ana Arraes, quer ponderou: “diante da complexidade da matéria e a necessidade de haver segurança jurídica nas decisões desta Corte, irei determinar parecer da consultoria jurídica, antes de submeter ao parecer deste Plenário”.

A decisão foi anunciada após intenso debate de ministros do colegiado sobre o prazo para o adiamento do julgamento, que poderia prejudicar o cronograma considerado ideal pelo governo para realizar a operação ainda no primeiro semestre.

O ministro Vital do Rêgo queria inicialmente um prazo de 60 dias enquanto o colega Jorge Oliveira, que foi ministro do governo do presidente Jair Bolsonaro, propôs um prazo menor, de sete dias. Walton Alencar também propôs sete dias, em consonância com a “janela-ótima” do governo para realizar a oferta de ações em 13 de maio.

Em meio à falta de consenso, prevaleceu o prazo de 20 dias, o menor tempo previsto regimentalmente para a interrupção de um julgamento.

O debate

O ministro relator do processo de desestatização da elétrica, Aroldo Cedraz, começou a sessão lendo seu voto, dizendo que esse é um “passo gigantesco para a evolução e até mesmo transformação da nossa matriz energética”. Cedraz destacou a modelagem econômico e financeira, que “induz o controle pulverizado” da estatal, via aumento de capital e a reestruturação societária da empresa.

Cedraz defendeu determinar que a privatização da companhia envolva uma cláusula contratual para que a União possa usufruir de ganhos adicionais de uma eventual comercialização de potência pelas hidrelétricas da Eletrobras. O relator disse discordar da posição do governo de que a inclusão dessa cláusula poderia reduzir valores envolvidos na privatização da estatal de energia, como a bonificação de outorga pela renovação das concessões de hidrelétricas.

O relator também chegou a defender mudanças na cláusula de “poison pill” –que dá garantias a acionistas minoritários e impede uma tomada de controle por um acionista– para permitir uma eventual reestatização da Eletrobras. Entretanto, ele disse que reconsiderou sua posição inicial sobre o tema após receber contribuições do ministro Jorge Oliveira.

Cabe destacar que a grande expectativa ficou para o período em que o julgamento ficará suspenso, já que era dado como certo um pedido de vistas (mais tempo para analisar o caso) por parte do ministro Vital do Rêgo, que confirmou o pedido, como tinha afirmado publicamente desde ontem.

Ele reiterou no início da sua fala o pedido para que o prazo de vista a ser dado pelo Tribunal fosse de 60 dias, prazo máximo a que os ministros têm direito.

Para o governo e agentes do mercado, esse prazo inviabilizaria a privatização da Eletrobras em maio. Enquanto isso, havia negociações no radar para que o prazo máximo concedido fosse de 7 dias, o que garantiria a oferta de ações que levaria a perda de controle dos papéis por parte da União em maio, evitando a janela no segundo semestre, que envolveria maiores incertezas para a concretização da operação, ainda mais levando em conta a proximidade das eleições.

Posteriormente, após a fala dos outros integrantes do Tribunal, o ministro reconsiderou o prazo, avisando que devolve a matéria em até 20 dias e não mais em 60.

Em sua exposição, Vital fez críticas à falta de informações sobre o impacto da privatização na conta de luz dos consumidores de energia. Segundo ele, o poder concedente “não calculou” o efeito tarifário do processo porque alega não ter tido tempo hábil. Ainda de acordo com o ministro, há inconsistência nos investimentos previstos para a Eletrobras privatizada.

“Há uma evidente contradição entre o discurso para justificar a privatização da Eletrobras, a garantia de investimentos, entre os estudos apresentados ao TCU que preveem ao final de 30 anos a ausência completa de investimentos… A tese de garantir investimentos ao setor não para em pé.”

O ministro Jorge Oliveira e Bruno Dantas tinham defendido que Vital do Rêgo reconsiderasse seu pedido de vista por até 60 dias. “Pondero com sua excelência o ministro Vital que poderia abrir mão do seu pedido de vista e que pudéssemos deliberar sobre o caso”, disse Oliveira, defendendo um prazo de 7 dias caso houvesse vistas.

Já Benjamin Zymler tinha afirmado que não seria possível de reduzir prazo de vista para menos de 20 dias.

A primeira etapa de análise sobre a privatização já foi aprovada pelo TCU em fevereiro, sendo analisado o bônus de outorga que, após a privatização, a Eletrobras deverá pagar à União pela renovação dos contratos das 22 usinas hidrelétricas.

Já na segunda fase, o tribunal avalia o modelo de venda proposto pela União, incluindo faixa de valor das ações a serem ofertadas na bolsa de valores. Atualmente, a União possui 72,33% do capital votante da Eletrobras – com a privatização, esse percentual seria reduzido para 45%. A participação do Estado na empresa seria diluída com a emissão de novas ações.

Com a reestruturação societária, a União continuaria com controle de Eletronuclear e Itaipu e com a continuidade de programas setoriais, entre eles, Procel e Luz para Todos. O modelo de desestatização também prevê que os acionistas só poderão votar com até 10% do seu capital, independentemente do tamanho de sua participação na companhia, o que tornaria a Eletrobras uma companhia sem controlador definido.

Fonte: Infomoney