Deputado Claudinei requer audiência pública para discutir municipalização compulsória na Educação

Da Redação

O deputado estadual Delegado Claudinei (PL) apresentou requerimento para a realização de audiência pública, na última quarta-feira (4), em sessão plenária da Assembleia Legislativa, para discutir os impactos causados com o Decreto de n.° 723/2020 que propõe a municipalização compulsória dos anos iniciais do ensino fundamental no estado de Mato Grosso.

Essa lei vigente faz com que todos os municípios sejam 100% responsáveis pela educação básica de suas unidades escolares até o ano de 2027. De acordo com a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos e Municipais de Rondonópolis (Sispmur), Geane Lina Teles, em novembro de 2021, o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, foi contra ao decreto e entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).

“Tive uma reunião com a presidente do Sispmur e com o vereador de Rondonópolis, Dr. José Felipe Horta, na última sexta-feira, em Rondonópolis. Realmente, é um assunto que necessita ser tratado e discutido junto com a sociedade, município e Estado. Com isso, estamos apresentando esse requerimento para que possamos promover essa audiência pública o quanto antes para chegarmos a uma definição e adequar os pontos que necessitam ser alinhados”, declarou Claudinei.

Indagações

Para Geane, esse decreto teria que ter partido para um conceito de discussão com um grupo de professores, pais ou responsáveis e a sociedade. “Precisamos de uma audiência pública entre o município e o Estado. O que acontece se você pega os anos iniciais do Estado e joga para o município e pega os anos finais do munícipio e joga para o Estado? No papel fica muito bonito essa transposição. Entretanto, na realidade e na efetividade, o que vai acontecer é que há pessoas. O que você vai fazer com os professores? Para onde vão? Qual plano de carreira e cargo que será pago o salário desse trabalhador? A folha será responsabilidade do município ou do Estado?”, questionou Geane.

Ela acrescenta que o segundo ponto é a situação da sociedade. “As escolas foram construídas para que nossos filhos pudessem ficar mais próximos. E se eu faço o remanejamento, onde as crianças nos anos finais que estariam no Parque São Jorge, eu jogar para o Alfredo de Castro. E aí, como fica o transporte?, exemplifica o presidente do Sispmur.

Perante essas indagações feitas por Geane que foram objeto que comprovaram haver ilegalidade por parte da Procuradoria Geral do Estado ao entrar com ADIN, em fase de tramitação, que Claudinei se dispôs a intervir junto ao Estado para a realização de uma audiência pública.