Mauro veta projeto de lei que prevê fornecimento de medicamentos à base de canabidiol
Da Redação
O governador Mauro Mendes (União) vetou o projeto de lei que disciplina o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol, “cannabis”, pelo sistema público de saúde no Estado de Mato Grosso.
No projeto de lei, aprovado no dia 4 de maio na Assembleia Legislativa tinha objetivo para alívio dos sintomas de enfermidades terminais ou debilitantes. O projeto de lei é de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD) e co-autoria dos deputados Ludio Cabral (PT) e Dr. João. A Procuradoria-Geral do Estado opinou pelo veto total ao projeto de lei pela sua inconstitucionalidade.
Conforme o documento assinado pelo governador, há extrapolação de competência normativa conferida aos estados pelo art. 24, XII, da Constituição Federal de 1988 para legislar sobre a proteção e a defesa da saúde, sobretudo, inclusão de medicamento, já que cuida de regra de natureza geral, de competência da União, exercida por meio do Ministério da Saúde.
“A autorização de uso de medicamento a base de canabidiol, pela Anvisa, mediante Resolução RE nº 4.067/2021, não implica em inclusão no rol de medicamentos que devem ser fornecidos pelo SUS, cuja competência para gerir a disponibilidade de fármacos é do Ministério de Saúde”, alegou Mendes.