Inquéritos do STF: saga de advogados por acesso aos autos completa 2 anos

Gazeta do Povo

Os advogados dos investigados no inquérito das fake news (4.781), do Supremo Tribunal Federal (STF), e em alguns de seus desdobramentos, como os inquéritos dos atos antidemocráticos (4.828) e das mídias digitais (4.874), poderão completar, neste sábado (28), dois anos sem vistas e sem acesso à íntegra dos autos desses processos.

No dia 27 de maio de 2020, em ações autorizadas pelo ministro do STF Alexandre de Moraes no âmbito do inquérito das fake news, a Polícia Federal cumpriu 29 mandados de busca e apreensão nas residências de personalidades associadas à direita, tais como Allan dos Santos, Bernardo Küster, Otávio Fakhoury e Luciano Hang. A alegação para os mandados foi a investigação sobre produção de notícias falsas contra a Corte.

Emerson Grigollete, advogado especialista em Direito Digital que faz a defesa do influenciador digital Bernardo Küster, explica o motivo de o marco ter sido definido para o dia seguinte, 28 de maio. Essa foi a data do primeiro protocolo de petição de acesso aos dados, que foi feito no dia seguinte ao das buscas e apreensões.

Dois anos depois do primeiro pedido, o advogado afirma nunca ter tido acesso à íntegra dos autos dos inquéritos. Com base na numeração das páginas do processo liberadas até agora, ele estima que não tenha tido acesso a nem 20% do total do conteúdo. A Gazeta do Povo já havia registrado essa questão quando a falta de acesso aos autos completou um ano. Mais 12 meses se passaram e a situação continua a mesma.

Por lei, o acesso à íntegra dos autos é prerrogativa dos advogados de defesa. “Isso é garantido não só pelo artigo 133 da Constituição, como também pelo artigo sétimo do Estatuto da Advocacia e pela Súmula 14 do Supremo, que garante que os advogados tenham acesso a todas as etapas do processo penal ou administrativo ou civil, inclusive na fase investigativa, ou seja, na fase de inquérito”.

O acesso aos dados completos do processo é requisito indispensável para que o advogado possa defender seu cliente. “A defesa pode entrar com mandado de segurança, pedir trancamento de ação penal, um habeas corpus… Enfim, uma infinidade de recursos. Mas, para isso, a gente precisa ter esse acesso. Precisa saber exatamente tudo o que está acontecendo lá dentro. E, obviamente, fica resguardado o sigilo perante terceiros. Mas, entre as partes, procuradores e os advogados, não existe sigilo”, explica Grigollette.

O defensor de Küster não é exceção: nenhum dos investigados teve acesso à íntegra dos autos dos inquéritos até o momento. Renor Oliver Filho, advogado que presta assistência jurídica ao site Terça Livre, diz que Moraes fechou as portas até mesmo para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “Ele praticamente fechou o Terça Livre, bloqueou todas as contas bancárias, mandou remover todas as contas de redes sociais. Praticamente proibiu a empresa de continuar funcionando e os jornalistas de exercerem a sua atividade profissional. E não tivemos acesso [aos autos]. A OAB de São Paulo já oficiou duas vezes o gabinete do Alexandre de Moraes. Ele simplesmente ignorou. Disse: ‘Não posso responder’”, salientou Oliver Filho.

A principal fonte de informações que eles têm sobre os inquéritos é a imprensa. Os advogados supõem que jornalistas recebam conteúdo do processo vazado do Supremo. “A gente fica sabendo praticamente de todas as decisões através da imprensa. Na maioria das vezes, a gente não é sequer intimado dessas decisões. A imprensa vai lá, fala que saiu determinada coisa, e é aí que a gente vai tomar ciência. Mas os advogados não conseguem esse acesso”, diz Grigollette. “A gente não sabe do que as pessoas estão sendo acusadas, quais crimes estão sendo investigados e qual é a suposta conduta dos clientes. E a gente está de mãos atadas, porque não tem mais o que fazer.”

Os advogados já fizeram uma denúncia à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) a respeito da situação dos inquéritos, apontando a violação de suas prerrogativas e outras ilegalidades no inquérito, como a violação do devido processo legal, a parcialidade dos magistrados, a violação do contraditório e da ampla defesa, além da afronta à liberdade de expressão.

Atualmente, segundo os advogados, a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB federal alega estar tentando contato com o gabinete do ministro para demandar acesso aos autos dos inquéritos. Eles creem, porém, que o esforço não tem sido o suficiente.

Em nota à Gazeta do Povo, a OAB afirmou que “vem atuando junto ao STF para defender as prerrogativas dos advogados que trabalham no caso citado”. “A Ordem entende que o acesso aos autos processuais é um dos direitos garantidos às defesas e tem buscado, por diferentes instrumentos, fazer valer essa prerrogativa”, disse a instituição.

Procurado pela reportagem para comentar as alegações dos advogados, o STF respondeu: “O INQ 4781 (chamado de inquérito das Fake News) é sigiloso. Não temos informação”.