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Polícia Penal, Bombeiros e Socioeducativo serão remunerados quando atuarem em fiscalização de trânsito

Da Redação

De autoria dos deputados estaduais João Batista do Sindspen (PP), Eduardo Botelho (UB), e Delegado Claudinei (PL), a Lei nº 11.799/2022, que prevê a remuneração das atividades voluntárias de fiscalização de trânsito, para os servidores da Polícia Penal e Sistema Socioeducativo foi sancionada pelo governador Mauro Mendes (UB).

Conforme a normativa publicada no diário oficial no dia 09 de junho de 2022, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) poderá celebrar convênios ou qualquer outro instrumento legal para remunerar, com a Gratificação de Atividade Voluntária de Fiscalização de Trânsito, servidores das instituições que participarem das ações desenvolvidas. “A remuneração vale para Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso; Perícia Oficial e Identificação Técnica; Polícia Penal e Sistema Socioeducativo”, diz trecho da lei.

Na conclusão da lei, no Artigo 1º, o texto diz que o benefício se estende também aos “Agentes de Trânsito e Guardas Municipais, quando requisitados para atuarem em cooperação com o Estado nas ações especiais e integradas de fiscalização no trânsito, devendo as despesas serem custeadas mediante transferência voluntária de recursos financeiros ao ente municipal com o qual o servidor possui vínculo funcional”, finaliza o texto.

Nas operações são utilizados os profissionais de Segurança Pública de folga, com o pagamento de gratificação e prevista em lei, o que possibilita ainda um incremento do efetivo operacional.

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