STF julga a partir de sexta-feira decisões de Fachin que limitam compras de armas e munições
A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para a próxima sexta-feira (16) o início do julgamento de algumas decisões do ministro Edson Fachin, entre elas a suspensão da eficácia de decretos do governo do presidente e candidato à reeleição, Jair Bolsonaro (PL), visando facilitar a compra de armas e munições e a posse de armamento no Brasil. O julgamento vai ocorrer no plenário virtual e vai durar até a terça-feira (20).
Os integrantes da Corte decidem se irão manter ou não as decisões monocráticas de Fachin, ocorridas no último dia 5, que suspendeu trechos de decretos presidenciais que liberam a compra mensal de até 300 unidades de munição esportiva calibre 22 de fogo circular, 200 unidades de munição de caça e esportiva nos calibres 12, 16, 20, 24, 28, 32, 36 e 9.1 mm, e 50 unidades das demais munições de calibres permitidos. O ministro alegou “risco de violência política”. “Conquanto seja recomendável aguardar as contribuições, sempre cuidadosas, decorrentes pedidos de vista, passado mais de um ano e à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política, cumpre conceder a cautelar a fim de resguardar o próprio objeto de deliberação desta Corte. Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar”, disse.
Fachin determinou que a posse só poderá ser autorizada aos cidadãos que possuírem efetiva necessidade. A autorização não poderá ocorrer por interesse pessoal, mas sim visando a segurança pública ou defesa nacional e a quantidade de munições deve ser apenas a necessária e proporcional. O relator alertou ainda sobre a necessidade de indagar se a facilitação à circulação de armas, na sociedade, aumenta ou diminui a expectativa de violência privada”. Fachin reforçou que este tipo de situação precisa obedecer “à necessidade à adequação e, por fim, ao triunfo inequívoco de determinado interesse juridicamente protegido sobre o direito subjetivo à vida”. O ministro também relembrou que o plenário do STF já havia começado a discutir se suspendia ou não parte dos decretos. A análise, no entanto, foi suspensa por um pedido de vista do ministro Nunes Marques. Desde então, o indicado por Bolsonaro à Corte não devolvou o caso para julgamento.
Com Jovem Pan