PGR recomenda punições a estados que não adotam câmeras corporais
Da Redação
A Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) que sejam estabelecidas punições, com gradação de responsabilidade, para casos de policiais que deixem de usar ou usem inadequadamente câmeras corporais.
No parecer encaminhado ao MJSP na última sexta-feira (26), a Procuradoria afirma que “o uso indevido das câmeras sem a devida sanção dificilmente acarretará a efetividade de sua implementação”. Dessa forma, o órgão sugere que a portaria da pasta “preveja a responsabilização funcional pelo não-uso das câmeras corporais ou seu uso em desconformidade com os regulamentos”.
O órgão sugere ainda que a implementação de câmeras corporais pelos órgãos de segurança dos Estados seja um critério obrigatório para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional – verbas que abastecem as Secretarias de Segurança Pública do o país.
Todas essas sugestões foram elaboradas pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional Contra o Racismo na Atividade Policial da PGR. As recomendações foram enviadas pela subprocuradora e coordenadora da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional, Elizeta Ramos, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Ainda não há prazo para o governo federal definir sobre a implementação das câmeras corporais nas forças policiais de todo o Brasil. Com a saída de Flávio Dino do Ministério da Justiça e Segurança Pública, essa tarefa vai ficar a cargo de Ricardo Lewandowski, que toma posse no próximo dia 1º de fevereiro.