Projeto que garante transparência sobre capacidade de subestações para energia solar é aprovado

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em segunda votação nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei nº 886/2025, de autoria do deputado estadual Faissal Calil (Cidadania), que determina a divulgação semestral de dados atualizados sobre a capacidade operacional das subestações elétricas no estado para conexão de geração distribuída, especialmente energia solar fotovoltaica.

A medida tem como objetivo garantir maior transparência no setor elétrico, ampliando a segurança jurídica para consumidores, investidores e empreendedores que apostam na matriz energética limpa em Mato Grosso.

Pelo texto aprovado, a concessionária de energia elétrica deverá disponibilizar as informações em meio eletrônico de acesso público e encaminhá-las também à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGER-MT). Entre os dados que deverão ser publicados estão:

•A localização georreferenciada das subestações;

•A capacidade total e o percentual já comprometido com conexões existentes;

•Os limites técnicos disponíveis;

•E a previsão de obras de ampliação ou reforço.

Para o deputado Faissal, a aprovação do projeto representa um avanço importante para o desenvolvimento sustentável do estado. “Muitos investidores descobrem tarde demais que não há mais capacidade para novas conexões em determinadas subestações. Com essa lei, promovemos a transparência, estimulamos o crescimento da energia limpa e protegemos os direitos dos consumidores”, afirmou o parlamentar.

A AGER-MT ficará responsável por fiscalizar o cumprimento da nova norma, podendo requisitar dados complementares e acompanhar as publicações realizadas pela concessionária. Já a aplicação de eventuais sanções caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), conforme prevê a legislação federal.

O projeto segue agora para sanção do governador.