Governo impõe troca obrigatória de veículos locados e cria novo filtro para contratações em MT

Veículos locados pelo Governo de Mato Grosso agora terão prazo máximo de uso e quilometragem definida para substituição obrigatória, além de passar por uma nova etapa de validação antes da assinatura dos contratos. As mudanças foram oficializadas por meio da Resolução nº 02/2026 do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CONDES), publicada nesta terça-feira (10).

A principal alteração estabelece que toda licitação para locação de veículos administrativos e operacionais deverá prever a entrega de automóveis zero quilômetro. A norma também determina a substituição obrigatória por veículos novos quando atingirem 36 meses de uso ou alcançarem limites específicos de quilometragem: 70 mil quilômetros para veículos a gasolina ou flex e 100 mil quilômetros para os movidos a diesel.

A medida altera a Resolução nº 02/2024 e passa a valer para os órgãos da administração pública estadual direta, autarquias e fundações.

Outra mudança relevante é a criação de uma etapa adicional de controle nos processos de contratação. A partir de agora, todos os procedimentos de locação de veículos deverão ser encaminhados à Secretaria Adjunta de Aquisições Governamentais, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), antes de seguirem para análise da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

O novo dispositivo determina que a secretaria fará a validação da pesquisa de preços e poderá realizar outras análises técnicas consideradas necessárias, reforçando o controle prévio sobre os contratos.

A resolução tem como base a Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, além de decretos estaduais que regulamentam as contratações públicas no Estado.

O ato foi assinado pelo governador Mauro Mendes, presidente do CONDES, e pelo secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, coordenador do conselho.

Com as novas regras, o governo busca padronizar a renovação da frota locada e fortalecer os mecanismos de controle sobre os contratos administrativos, ampliando a fiscalização e a conformidade com a legislação vigente.