A Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá publicou a Portaria nº 393/2026, que altera o critério para cálculo dos repasses financeiros destinados a instituições filantrópicas conveniadas. A partir de agora, os valores pagos passam a ser definidos com base no número real de alunos matriculados e ativos no sistema oficial da rede municipal.
A principal mudança é a obrigatoriedade do uso do SIGEEC como referência para apuração dos dados. Com isso, o quantitativo de estudantes registrado nos Termos de Fomento deixa de ser fixo e passa a funcionar apenas como base inicial, sendo ajustado mensalmente conforme as informações efetivamente lançadas e validadas na plataforma.
De acordo com a Secretaria, a medida busca garantir maior transparência, controle e fidelidade na destinação dos recursos públicos, especialmente no atendimento à educação infantil e a pessoas com deficiência, áreas contempladas pelos convênios com entidades parceiras.
A portaria também estabelece que é responsabilidade das instituições manter os dados atualizados no sistema. Caso contrário, os repasses poderão ser impactados, já que o cálculo dependerá diretamente das informações registradas.
Apesar das mudanças no modelo de apuração, a norma não altera o objeto dos Termos de Fomento já firmados, limitando-se à definição do novo critério técnico para o cálculo dos valores.
Assinada pelo secretário municipal de Educação, Amauri Monge Fernandes, a portaria entrou em vigor na data de sua publicação e produz efeitos desde 30 de março de 2026.
