STJ anula condenação em caso envolvendo prefeita e manda refazer julgamento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma condenação criminal baseada em capturas de tela de conversas de WhatsApp e determinou a realização de novo julgamento pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A decisão é do ministro Ribeiro Dantas e envolve um caso de crimes como difamação, injúria, ameaça, perseguição e violência psicológica contra a mulher.

O entendimento da Corte é de que os prints utilizados como prova não seguiram os requisitos legais da chamada cadeia de custódia — conjunto de procedimentos que garante a autenticidade e integridade das evidências digitais. No caso, as mensagens foram apresentadas de forma unilateral pela vítima, sem perícia técnica no aparelho celular e sem documentação que comprovasse a origem e preservação do material.

Segundo o STJ, esse tipo de prova, quando produzido sem critérios técnicos mínimos, é considerado frágil e não pode, isoladamente, sustentar uma condenação criminal. A decisão reforça que cabe à acusação comprovar a confiabilidade da prova digital, e não à defesa demonstrar eventual adulteração.

O processo teve início com a absolvição do acusado em primeira instância, por falta de provas. No entanto, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso reformou a sentença e condenou o réu com base nos prints das conversas e no depoimento da vítima, além de uma suposta confissão extrajudicial.

Para o STJ, a confissão feita fora do processo judicial não é suficiente para sustentar a condenação, especialmente quando não é confirmada em juízo e não há outras provas independentes que a corroboram.

Com a decisão, os prints considerados irregulares devem ser retirados do processo, e o TJMT deverá reavaliar o caso, verificando se existem outros elementos de prova válidos capazes de sustentar a acusação.

O julgamento também fixou entendimento de que capturas de tela de aplicativos de mensagens, sem perícia e sem rastreabilidade técnica, não garantem a confiabilidade necessária para embasar decisões penais, reforçando a exigência de rigor na produção de provas digitais.