Jovens de 16 anos podem ir para presídios: CCJ adia votação da PEC da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (19), a análise da proposta de emenda à Constituição que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

A proposta estabelece que adolescentes de 16 anos passem a responder criminalmente como adultos, podendo cumprir pena em presídios comuns. Atualmente, jovens envolvidos em atos infracionais graves são submetidos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com prazo máximo de três anos de internação.

O adiamento ocorreu após o início da Ordem do Dia no plenário da Câmara, o que interrompe automaticamente as votações em comissões da Casa.

A PEC 32/2015 é de autoria do deputado federal Coronel Assis. Além da redução da maioridade penal, o texto também prevê que jovens de 16 anos possam se casar, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e ter voto obrigatório.

Durante a sessão, o parlamentar apresentou parecer favorável à admissibilidade da proposta, mas defendeu que a PEC trate exclusivamente da responsabilização criminal dos adolescentes.

“Para evitar confusão jurídica”, justificou o deputado ao retirar da discussão os demais direitos civis previstos inicialmente no texto.

O tema, no entanto, divide opiniões dentro da própria comissão. A deputada Talíria Petrone argumentou que apenas uma pequena parcela dos atos cometidos por adolescentes é considerada grave e alertou para o risco de cooptação desses jovens pelo crime organizado dentro do sistema prisional.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que cerca de 12 mil adolescentes estão atualmente em unidades de internação ou privados de liberdade no país. O número representa menos de 1% dos aproximadamente 28 milhões de jovens nessa faixa etária no Brasil, segundo o IBGE.