TRANSPARÊNCIA
Paulo Araújo comemora decisão do TJMT que acaba com voto secreto em vetos na Assembleia
Muvuca Popular
A decisão unânime do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que declarou inconstitucional o voto secreto na análise de vetos do Governo do Estado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), foi comemorada pelo deputado estadual Paulo Araújo (Republicanos).
Segundo o parlamentar, a medida representa um avanço histórico para a democracia e para a transparência do Poder Legislativo, ao garantir que a população tenha acesso direto ao posicionamento dos deputados em votações consideradas estratégicas e de grande interesse público.
“Essa decisão do Tribunal de Justiça acaba com o voto secreto na ALMT e fortalece a transparência do processo legislativo. Sempre defendi esse entendimento, inclusive com apresentação de proposta para extinguir votações secretas. O voto aberto dá clareza para a população, fortalece a democracia e evita interpretações equivocadas sobre a atuação parlamentar”, declarou Paulo Araújo.
O TJMT entendeu que o trecho da Constituição Estadual que previa “escrutínio secreto” para derrubada de vetos contraria princípios constitucionais ligados à publicidade dos atos públicos, à transparência e à soberania popular.
Paulo Araújo também relembrou que, ainda em 2019, apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) defendendo o fim das votações secretas na Assembleia Legislativa. Na avaliação do deputado, a decisão do Judiciário reforça um movimento de modernização institucional e amplia o controle social sobre os mandatos parlamentares.
Nos bastidores políticos, a decisão é vista como um marco importante para aumentar a cobrança popular sobre os posicionamentos dos deputados estaduais, especialmente em matérias consideradas sensíveis ou de grande impacto político e administrativo.
