TJMT declara inconstitucional votação secreta da ALMT em veto sobre reajuste de servidores

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional o trecho da Constituição Estadual que permitia votação secreta na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) durante a análise de vetos do Governo do Estado.

A decisão foi proferida no julgamento de uma Arguição Incidental de Inconstitucionalidade relacionada ao veto do Executivo ao projeto que previa reajuste linear de 6,8% aos servidores do Poder Judiciário estadual.

O caso teve origem após a ALMT manter, em dezembro de 2025, o veto integral ao Projeto de Lei nº 1.398/2025 por meio de escrutínio secreto, com placar de 12 votos favoráveis e 10 contrários. A proposta havia sido apresentada pelo próprio TJMT e previa reajuste salarial para servidores efetivos, além de alterações no Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR).

No voto, o desembargador Márcio Vidal afirmou que a prática viola princípios constitucionais da publicidade, transparência e soberania popular. Segundo o magistrado, após a Emenda Constitucional nº 76/2013, a Constituição Federal passou a exigir votação aberta na apreciação de vetos, entendimento que, conforme destacou, deve ser seguido pelos estados por meio do princípio da simetria constitucional.

O relator também rejeitou a tese de incompetência do TJMT para analisar a matéria. De acordo com ele, o tribunal possui legitimidade para exercer controle difuso de constitucionalidade quando a questão surge dentro de um caso concreto, como ocorreu no mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat).

Com a decisão, foi declarada inconstitucional a expressão “em escrutínio secreto”, prevista no § 5º do artigo 42 da Constituição Estadual. O processo será devolvido à Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo para continuidade do julgamento do mandado de segurança